Câmara aprova Projeto de Direito ao recebimento adicional de periculosidade para servidores públicos

Na 131° Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas, da última segunda-feira (13), o Parlamento aprovou após emenda, o Projeto de Direito ao recebimento adicional de periculosidade para servidores públicos. Vale ressaltar que essa aprovação, culminou também na alteração do estatuto dos Servidores Públicos de Três Pontas.

CONFIRA O OBJETIVO DO PROJETO:

A presente preposição tem por finalidade, acrescentar o Parágrafo 7° e 8° no Art. 81 da Lei 1.635 de 1994 para considerar perigosa as atividades de servidores públicos em motocicletas.

CONFIRA NA ÍNTEGRA O PROJETO ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO:

O Projeto de Lei 299 de 10 de Novembro de 2023 – Povo de Três Pontas por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte lei:

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Art. 1°: o Artigo 81 da Lei 1.635 de 30 de junho de 2023, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Três Pontas, passa a vigorar acrescidos dos parágrafos 7° e 8°, com a seguinte redação:

Parágrafo 7°: São consideras perigosas as atividades exercidas pelos servidores públicos que dependem do uso de motocicleta.

Parágrafo 8°: O direito ao recebimento ao adicional de periculosidade, previsto no parágrafo anterior, fica condicionado a indicação em lista nominal pelo secretário ou diretor responsável.

Art. 2°: Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Após emenda do Sercretário da Mesa Diretora, Maycon Machado, o Projeto foi aprovado por unanimidade

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O Vereador Paulo Vitor da Silva, chamou atenção para o Art. 8°, na visão do Parlamentar, não deve ter uma indicação em lista nominal, afinal de contas, isso fere o princípio da impessoalidade. Além disso, Paulinho alertou que não se trata de uma gratificação, e sim de um direito. Inclusive, ressaltou que os funcionários já deveriam estar recebendo.
O Vereador Roberto Donizetti Cardoso, foi na mesma linha, acrescentando que o secretário não tem que escolher e indicar, quem faz o uso da moto no serviço, tem que receber.
O Vereador Sérgio Eugênio Silva, disse que poderia vir outro projeto, melhor elaborado, que contemplasse questões importantes como insalubridade.
Já o Vereador Geraldo José Prado, destacou que é um projeto que merece um olhar mais cuidadoso e mais uma vez chamou atenção dizendo que o Projeto não passou pelas comissões.
Por fim, após duas emendas do Vereador e Secretário da Mesa Diretora, Maycon Douglas Vitor Machado, o Projeto foi aprovado por unanimidade, embora algumas críticas construtivas tenham sido feitas em relação à redação do Projeto de Lei.

CONFIRA O QUE FOI ALTERADO ATRAVÉS DA EMENDA MODIFICATIVA:

Retirou o trecho “indicação em lista nominal” e acrescentou “uso habitual e autorização escrita do secretário e ou diretor”.