Política
Politica – Na volta do recesso, Câmara aprova 25 Projetos de Lei e rejeita Veto do Poder Executivo
Na última segunda-feira (05), o Poder Legislativo de Três Pontas retornou para suas atividades após o período de recesso, muito embora no mês de Janeiro tenha ocorrido uma Sessão Extraordinária. Na Ordem do Dia, 26 itens contemplaram a pauta da Câmara, sendo 25 Projetos de Lei (PL) e um (1) Veto.
Vale informar que foi a 1º Sessão Ordinária que contou com a votação digital. Os Parlamentares e servidores da Casa Legislativa, contaram com o suporte de Rogério Aparecido Gonçalves e Cleunice Conte do Rosário.
Neste trecho, destaque-se os projetos que ganharam mais notoriedade nas discussões parlamentares.
O PL nº 010 de 29 de Janeiro de 2024, foi aprovado por unanimidade. Trata-se da abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 240.000,00 que será destinado a Comunidade Fé com Obras. O Vereador Luciano Reis Diniz, disse votar com satisfação esse projeto, todo ano Luciano coloca emenda para Comunidade. Ademais, considera um trabalho que não é fácil e que na verdade, era o Poder Público que deveria fazê-lo.
O Parlamentar Geraldo Prado, popular Coelho, disse que a luta da Comunidade Fé com Obras é muito nobre. Na mesma linha foi Roberto Donizetti Cardoso, popular Robertinho, o Edil elogiou a função social desse trabalho e parabenizou todos os envolvidos. Para finalizar, Maria Selena Silva, mais conhecida como Selena do Caté, considerou o recurso em boas mãos e elogiou o trabalho do Deputado Estadual Mário Henrique Caixa e da Prefeitura, que sempre ajudam, inclusive com a doação do Terreno para Comunidade já citada.
O PL nº 014 de 29 de Janeiro de 2024, também aprovado por unanimidade, abre crédito adicional especial no valor de R$ 638.242,05 que serão utilizados para Manutenção dos Resíduos Sólidos. O Vereador Robertinho, deixou claro sua visão, sempre foi contra essa taxa, mas que só vota favorável para manutenção do serviço de resíduo sólido porque tem que pagar pelo serviço e pela coleta. O Edil, ainda acrescentou que com o aumento das taxas de água e de lixo, por mais que o salário tenha aumentado, não é compatível com os outros aumentos e acaba deixando os trabalhadores prejudicados financeiramente. Já Paulo Vitor da Silva, popular Paulinho Leiteiro, disse que votar um PL como esse, lhe causa tristeza, principalmente pelo reajuste que houve. Na ótica do Vereador, essa implantação nunca se explicou para que veio e que atualmente, a taxa de resíduo sólido ultrapassou a taxa da iluminação pública. Resumindo, Paulinho considera um profundo descaso com a população, só vota favorável porque o recurso existe e por considerar que o ideal é deixar com que o município invista da melhor maneira possível. Já Coelho, revelou que um dos grandes erros dele na Casa Legislativa foi ter votado a favor do PL que autorizou todo esse processo de implantação de taxa de resíduo sólido, principalmente influenciado pelo Marco Regulatório. Para o Parlamentar, o Prefeito e o Secretário do SAAE deveriam se manifestar sobre o tema.
O Vereador Sérgio Eugênio Silva, popular Serjão, foi muito realista. Disse que é um consórcio e que o mesmo propôs esse aumento, para o Edil, a única solução é sair do já citado consórcio. Sérgio, comunicou que o aumento é de 39% na taxa de resíduo sólido, algo que ele não consegue entender, uma vez que considera que as condições de trabalho pioraram. Por fim, Serjão externou que os Poderes Executivo e Legislativo pudessem rever essa questão.
Por fim, dentre os tópicos mais debatidos, o Veto n° 001 de 10 de Janeiro de 2024, que dispõe sobre o “Plano Diretor do Município de Três Pontas, e dá outras providências”, foi reprovado por uma votação de seis (6) a cinco (5). Confira abaixo, o texto da Súmula na íntegra:
“Verifica-se que o parágrafo único do art. 82 impõe ao Poder Executivo Municipal 22 (vinte e duas) obrigações adicionais àquelas já constantes na versão original do Plano Diretor, que deverão ser implementadas na vigência do plano. Trata-se de imposição contrária a interesse público porquanto desarrazoada, se considerado o prazo exíguo para sua implementação, estreitas semelhanças em alguns planos, generalidades em outros, além de alguns planos que fogem da realidade do Município e que se tornariam “letra morta”, por assim dizer. Além disto, importante mencionar que sobre algumas temáticas elencadas nos incisos do parágrafo único do art. 82 o Município já possui legislação”.
O Vereador Francisco Fabiano Diniz Júnior, popular Professor Popó, ficou surpreso com o veto, em especial por um dos argumentos utilizados no veto, que considera contrário ao interesse público. O Parlamentar fez um longo discurso defendendo o meio ambiente e criticando o “medo” do Executivo em gerar “gastos”. Além disso, Popó considera que o Município é atrasado, quando o assunto é garimpar outras formas de captar recursos, uma delas através de Programas do Governo Federal. Os Vereadores Serjão e Coelho, também defenderam o meio ambiente e cobraram atenção especial do município nesta área.
A próxima Sessão Ordinária da Câmara acontecerá na quinta-feira, dia 15, em virtude do recesso de Carnaval.
ITENS DA ORDEM DO DIA NA ÍNTEGRA
1º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 009, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64; os recursos serão repassados para a Santa Casa.
2º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 010, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 240.000,00 (duzentos quarenta mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64; os recursos serão repassados para a Comunidade Fé com Obras através de subvenções sociais.
3º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 011, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 129.975,00 (cento e vinte e nove mil novecentos e setenta e cinco reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64; os recursos serão utilizados para abertura de licitação para reforma do Posto Catumbi.
4º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 012, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 20.832,00 (vinte mil oitocentos e trinta e dois reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64; os recursos serão para repasses aos Balseiros conforme Termo de Cessão de Serviços sociais.
5º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 013, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 52.459,84 (cinquenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64; os recursos serão contratação de serviço de monitoramento do trânsito com disponibilização de sistema de controle e de equipamento eletrônicos.
6º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 014, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 638.242,05 (seiscentos e trinta e oito mil duzentos e quarenta e dois reais e cinco centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64; os mesmos serão utilizados para Manutenção dos Resíduos Sólidos.
7º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 015, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 469.000,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64; os mesmos serão utilizados para manutenção da Secretaria de Educação.
8º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 016, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64; os recursos serão utilizados para contratação da Operação de Crédito Interna com outorga de garantia junto a Caixa E. Federal, no âmbito municipal do Programa Avançar Cidades – Saneamento, destinados ao financiamento de obras de saneamento básico no Município.
9º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 017, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 621.864,39 (seiscentos e vinte e um mil oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64; os recursos serão utilizados para contrapartida para contratação da Operação de Crédito Interna com outorga de garantia junto a Caixa E. Federal, no âmbito municipal do Programa Avançar Cidades – Saneamento, destinados ao financiamento de obras de saneamento básico no Município.
10º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 018, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.276.993,84 (um milhão duzentos e setenta e seis mil novecentos e noventa e três mil e oitenta e
quatro centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64; os recursos serão utilizados para Recapeamento de Ruas no Município.
11º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 019, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 29.911,55 (vinte nove mil novecentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64; os recursos serão utilizados para Termo Aditivo do convênio para Construção da Capela Velório do Distrito Pontalete.
12º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 021, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos oitenta mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64; os recursos serão utilizados para futuras despesas de manutenção mensal para aquisição de Óleo Diesel e Gasolina.
13º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 022, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 451.242,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil duzentos e quarenta e dois reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64; os recursos serão utilizados para Termo de Convênio Nº 1261001943/2022 – Aquisição de Veículo.
14º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 023, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 15.391,08 (quinze mil, trezentos e noventa e um reais e oito centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64; os recursos serão utilizados para Termo de Convênio Nº 1481000307/2020 – Aq. e Inst. de Academia ao Ar Livre para o Centro dos Idoso.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2024 AUTORIA: Comissão de Recesso “O art. 1° do Projeto de Lei nº 023, de 29 de janeiro de 2024, passará a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal para o exercício de 2024, Lei Municipal n.º 5.715, de 20 de dezembro de 2023, no valor de R$ 15.391,08 (quinze mil, trezentos e noventa e um reais e oito centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64’”.
15º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 025, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 56.229,50 (cinquenta e seis mil duzentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64; Os recursos serão utilizados para Termo de Convênio Nº 1261000752/2022 – Aq. de Equip. Mobiliário para a Escola J. Vieira de Mendonça.
16º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 026, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 11.276,63 (onze mil duzentos e setenta e seis reais e sessenta e três centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64; os recursos serão utilizados para Termo de Convênio Nº 12361001406/2022 – Aq. de Equip. Mobiliário para a Escola Antonieta F. Duarte e Escola Nilda Rabello.
17º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 027, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 6.436.072,28 (seis milhões quatrocentos e trinta e seis mil setenta e dois reais e vinte e oito centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64; os recursos serão utilizados para Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde.
18º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 028, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 283.619,23 (duzentos e oitenta e dois mil seiscentos e dezenove reais e vinte e três centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, incisos I e II da Lei Federal 4.320/64; os recursos serão utilizados para Repasse a Santa Casa, Vila Vicentina, APAE, e demais entidades que houve profissionais da Enfermagem.
19º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 029, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 192.594,47 (duzentos e noventa e dois mil quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e sete centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, incisos I e II da Lei Federal 4.320/64; os recursos serão utilizados para Manutenção da Vigilância Sanitária.
20º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 030, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 141.895,26 (cento e quarenta e um mil oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64; os recursos serão utilizados para aquisição de Material de Consumo para o Secretaria de Educação para Manutenção do Transporte Escolar e Merenda Escolar.
21º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 031, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.682.572,93 (um milhão seiscentos e oitenta e dois mil quinhentos e setenta e dois reais e noventa e três centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64; os recursos serão utilizados para Manutenção da Folha de Pagamento dos Professores.
22º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 032, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64; o crédito orçamentário adicional será utilizado na contratação de serviços diversos para manutenção das atividades do Almoxarifado Municipal.
23º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 352, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
INICIATIVA: Executivo Municipal
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade incorporar ao perímetro urbano do Município de Três Pontas, a área rural de 17,3146 hectares, localizada na região Sudoeste do Município.
24º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 005, DE 05 DE JANEIRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional Especial no valor de R$703.781,83 – Vinculo 1701 do TCEMG – rubrica orçamentária 4 2422990101 – Outras Transferências de Convênios dos Estados e de suas Entidades, repassado pela CEMIG Distribuição S/A (“CEMIG D’), Contrato Prestação de Serviços nº ANEEL-0534 na modalidade Turn Key para elaboração e execução do projeto de eficiência energética do sistema motriz do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE Três Pontas.
25º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 007, DE 05 DE JANEIRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
SÚMULA: A presente proposição possui como finalidade abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal da Autarquia Municipal SAAE, para o exercício de 2024, Lei Municipal n.º 5.715, de 20 de dezembro de 2023, no valor de R$746.000,00 (setecentos e quarenta e seis mil reais) de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para cobrir despesas com Material de Consumo e Serviço de Terceiro Pessoa Jurídica no Sistema de Esgoto.
26º ITEM – VETO Nº 001, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 82 DO PROJETO DE LEI Nº 196, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
INICIATIVA: Executivo Municipal
SÚMULA: “Verifica-se que o parágrafo único do art. 82 impõe ao Poder Executivo Municipal 22 (vinte e duas) obrigações adicionais àquelas já constantes na versão original do Plano Diretor, que deverão ser implementadas na vigência do plano. Trata-se de imposição contrária a interesse público porquanto desarrazoada, se considerado o prazo exíguo para sua implementação, estreitas semelhanças em alguns planos, generalidades em outros, além de alguns planos que fogem da realidade do Município e que se tornariam “letra morta”, por assim dizer. Além disto, importante mencionar que sobre algumas temáticas elencadas nos incisos do parágrafo único do art. 82 o Município já possui legislação”.
Na noite de ontem, segunda-feira (06), o Plenário Presidente Tancredo Neves recebeu a 1ª sessão ordinária da 20ª Legislatura (2025-2028).
Diante de um bom público presente, os vereadores aprovaram dois itens na Pauta de Votações, externando algumas atividades de início do mandato e versaram sobre temas recorrentes no município, em especial a falta de água no final de semana em diversas regiões.
(FOTO: Três Pontas Studio Live)
Iniciando de mãos dadas
No início da sessão, durante o momento tradicionalmente destinado às orações, chamou atenção positivamente o círculo de mãos dadas realizado pelos edis no centro do Plenário. Uma demonstração de fé e principalmente, união em prol de um bem maior, Três Pontas.
(FOTO: Três Pontas Studio Live)
Expediente Parlamentar
Confira abaixo os destaques dos vereadores nos pequenos e grandes expedientes:
Alexandre Corrêa (PSB)
Alexandre fez um discurso contundente sobre a importância da saúde pública no Brasil. O vereador disse que existem ótimos profissionais, eles precisam de condições de trabalho que garantam bom atendimento ao usuário. O edil ainda acrescentou que existem prós e contra e que ele fala em nome daqueles que têm amor e ética pela profissão. Finalizou dizendo que o campo da saúde gera gasto e tem muita demanda.
Grande Expediente
No grande expediente, Alexandre pontuou que é necessário olhar todos os lados da área da saúde. O vereador também destacou a falta de assistência por parte da Cemig nos episódios ocorridos no final de semana, salientou que a falta de água prejudicou muitos munícipes e diversos bairros, como por exemplo o Nova Três Pontas e Santa Teresa. Alexandre fará um ofício cobrando resposta e providência da Cemig. O parlamentar explanou sobre a necessidade de redutores de velocidade em alguns bairros, solicitando que o Executivo faça uma vistoria nos locais mais necessitados. Por fim, pediu que sua fala fosse registrada em Ata e enviada para autoridades.
Geraldo José Prado (PSD)
O vereador Coelho do Bar iniciou explicando que sua explanação estridente na Cerimônia de Posse (01/01) tinha uma justificativa, cobrar melhorias fundamentais para a população. O parlamentar admitiu que exagerou na administração do tempo de fala, mas ratificou seu posicionamento em cobrar melhorias nos setores prioritários. Coelho, aproveitou o ensejo para elogiar o início da gestão Luisinho no Executivo, visitando os postos de saúde. Ademais, o vereador pediu atenção da Prefeitura para com as praças, mais precisamente a iluminação delas.
Roberto Donizetti Cardoso (PL)
Em sua introdução, o parlamentar elogiou os Projetos (Protocolados) que o Prefeito Luisinho enviou à Câmara. Robertinho Vermelho disse que essas propostas de reajuste salarial em 7,5% e um vale alimentação mais robusto, é importante e os servidores merecem essa valorização. Outro assunto levantado por Robertinho, foi sobre o concurso público. O edil foi incisivo ao pedir que o Executivo realize concurso, na visão do vereador é preciso olhar o concurso como prioridade, caso contrário o IPREV corre o risco de “quebrar”, uma vez que a conta pode não fechar no futuro. Ademais, sugeriu que o Executivo construa um banheiro público na Praça Tristão Nogueira (Praça do Fonte), atendendo os pedidos de diversas pessoas que frequentam o local e que carece dessa necessidade para atender diversos transeuntes, como idosos, taxistas e até mesmo pessoas com problemas de saúde que precisam ir ao banheiro com certa frequência.
Grande expediente
Robertinho, informou que conversou com o Prefeito Luisinho sobre troca de lâmpadas de Led, na visão do edil foi feito um trabalho muito bom, mas ainda falta alguns locais, comunicou que o Executivo vai retornar com esse serviço. Sobre emendas impositivas, como o mesmo prometeu, já indicou verba para comprar bomba costal para fumacê contra um problema conhecido no país e consequentemente no município, dengue. A verba já foi votada e liberando o orçamento já deve ser utilizada.
Francisco Fabiano Diniz Júnior (PSB)
O Professor Popó explanou sobre o tema do último final de semana em Três Pontas, a falta de água. O vereador disse que vai procurar saber se a Administração passada fez um requerimento junto a Cemig para suprir essas necessidades estruturais da captação de água.O parlamentar deixou claro que é preciso pensar em um gerador de energia e que a população merece um serviço de qualidade.
Valéria Evangelista Oliveira (PL)
A vereadora elogiou o trabalho dos servidores da Câmara na Cerimônia de Posse (01/01). Valéria pediu desculpas por passar o tempo na ocasião já citada, e disse que foi proposital, era necessário naquele momento. A parlamentar informou que já recebeu pedidos da população, disse que seu procedimento será comunicá-los e que os ofícios estão prontos, protocolados e em processo. Em detalhes, explicou que recebeu solicitações para trocas de lâmpada e corte de galhos na Praça da Aparecida. Inclusive, Valéria aproveitou a oportunidade para defender essa pauta das praças mais limpas e iluminadas, lembrou que em sua primeira passagem no Legislativo em 2013, trabalhou ativamente para criação de duas praças. Por fim, falou sobre outro ofício que protocolou, trata-se de uma solicitação da Paróquia da Aparecida frente ao Poder Executivo, solicitando que o Ginásio Delvo Corrêa seja utilizado na Sexta-feira da Paixão.
Maciel Ramos (REPUBLICANOS)
O vereador enalteceu o ótimo trabalho realizado pela Secretaria de Obras no último final de semana, devido as fortes chuvas. Maciel agradeceu a Secretaria de Esportes em nome do secretário Celso “Marrom”, de acordo com o edill, a pasta atendeu o pedido para cortar grama no Campo do Vila, e pediram para aguardar um mês que o serviço será bem feito. O parlamentar elogiou o Prefeito Luisinho que o recebeu em seu gabinete, o chefe do Executivo ouviu e orientou Maciel. Por fim, o vereador deixou claro que a Câmara, assim como a Prefeitura, é a casa do povo e que os vereadores estão dispostos a trabalhar pelo bem de Três Pontas.
Grande expediente
Maciel relatou um problema que um amigo está passando, trata-se de uma oficina de funilaria instalada próxima ao Sesi, tem barulho, cheiro de tinta, e os vizinhos estão fazendo bastante Boletim de Ocorrência. O vereador explicou que conversou com o Prefeito sobre a situação e vai comunicar pessoalmente como o amigo deve proceder para resolver o incômodo. Para finalizar, recebeu um pedido de outro amigo, Cleitão, que pediu para o parlamentar solicitar a Escola Antonieta Ferracioli para que os donos de Van possam estacionar na rua que desce para escola, ou seja, a via que dá acesso aos portões da escola. De acordo com o relato dos motoristas, é complicado parar na Avenida Ipiranga, ainda mais com crianças.
Daniel de Paula Rodrigues (PV)
O jovem vereador falou da chuva que gerou o rompimento de cabos de energia, Daniel externou que entrou em contato com o Marcelo Chaves (Diretor do SAAE) que o explicou sobre a situação e os procedimentos. O vereador disse que é necessário um plano B, afinal de contas, a população não pode ficar à deriva, se toda vez que chover a população ficar sem água, é complicado, uma situação que não pode ocorrer . Daniel também informou que encaminhou um ofício à empresa Avante (Circular – Transporte Público), questionando o porquê a empresa parou de fazer a rota das 6h às 7h. O parlamentar argumentou que muitos trabalhadores utilizavam essa linha, em especial os profissionais da Santa Casa, Daniel espera que a empresa volte a trabalhar com essa rota tão importante. Além disso, Daniel também sugeriu que a empresa de transporte pense na criação de uma linha para o Distrito do Quilombo, ligando o distrito à cidade. Ademais, o edil disse que já está conversando com secretários, ouvindo as demandas da população, enfim, trabalhando e fiscalizando.
Rodrigo Alexandre Silva (UNIÃO BRASIL)
O vice-presidente da Câmara Municipal de Três Pontas, Rodrigo Alexandre Silva, parabenizou os servidores da Câmara pelo ótimo trabalho na Cerimônia de Posse (01/01). O vereador conclamou para que o campo da segurança possa andar junto em prol de Três Pontas. Rodrigo fez questão de agradecer o Capitão Ederson (Comandante da Polícia Militar), os tenentes Montero e Júlio, assim como o Diretor Geral do Presídio de Três Pontas Ricardo Gonçalves Rosendo e o Diretor Adjunto Pablo. O parlamentar disse em nome dos citados acima, que a segurança unida é fundamental para toda comarca. Informou que o índice de criminalidade é controlado, sobretudo criminalidade violenta no município e ressaltou que um dos focos é aumentar a segurança na Zona Rural, do agronegócio. Informou em primeira mão que o a Polícia Militar Ambiental no nome do Comandante Tenente Jaques, se disponibilizou em fazer rondas noturnas nas regiões do Quilombo, Pontalete, Congonhal, Rancho Grande, região da Capela da Mãe Rainha, Taquaral, Potreiros, Furtados, região dos Prazeres, ou seja, patrulhamento preventivo, tanto Polícia Civil, Militar e Militar Ambiental. Por fim, Rodrigo disse que o objetivo é a melhoria contínua da segurança e enfatizou que os vereadores não são inimigos, pelo contrário, estão na Câmara para trabalhar à disposição da população, com diálogo e ética.
Matheus Dias Silva (PRD)
O secretário da Mesa fez uso da tribuna apenas no Grande Expediente. Matheus fez o convite para que todos estejam sempre presentes nas sessões. Salientou que a presença da população é muito importante e falou do seu trabalho nas redes sociais. O parlamentar enfatizou que todos estão dispostos a fazer um grande trabalho.
Mesa Diretora Biênio 2025-2026
(FOTO: Três Pontas Studio Live)
Durante a 1ª sessão ordinária da 20ª Legislatura, a Mesa Diretora cumpriu seu trabalho. O presidente da Câmara Municipal de Três Pontas, Myller Bueno de Andrade, presidiu os trabalhos com comentários pertinentes e informações de visitas feitas pela Casa Legislativa, como por exemplo na Polícia Civil, no qual cumrpimentou o Delegado Gustavo Gomes (presente da sessão) que recebeu os vereadores muito bem e mostrou a estrutura da polícia.
Destaca-se um ofício solicitado pelo presidente ao Executivo Municipal. De acordo com Myller, a Câmara gostaria que a Administração fosse parceira ao divulgar a forma como o Orçamento Municipal será utilizado. O presidente ainda lembrou que como já aprovado na legislatura passada, o orçamento pode ter uma suplementação de 25% sem necessidade de passar pelo crivo do Legislativo, ou seja, o Executivo pode solicitar esse acréscimo através de decreto. No entanto, Myller pediu a compreensão de Luisinho e Maycon na transparência desses dados, a fim inclusive de ofertar ao Parlamento uma melhor fiscalização.
Pauta de votações
Na Ordem do Dia, apenas dois itens de Indicação do Presidente da Câmara Myller Bueno de Andrade foram apreciados. Confira abaixo:
Indicação 001/2025 – Fase única de discussão e votação
Ementa: “Indica o DR. MARCELO DAMASCENO BRAGA para o cargo de Consultor Jurídico da Câmara Municipal.
Autoria: Ver. Myller Bueno de Andrade
Indicação 002/2025 – Fase única de discussão e votação
Ementa: “Indica a SR. ELISÂNGELA MARIA SANTANA para o cargo de Assessor Administrativo Legislativo da Câmara Municipal.
Autoria: Ver. Myller Bueno de Andrade
Ambas indicações foram aprovadas por unanimidade. Os vereadores comentaram e foram elogiosos sobre os servidores Marcelo e Elisângela. Virtudes, qualidades e valências foram reconhecidas por todos os parlamentares, tanto os que chegam, quanto os que permanecem.
Como ficaram compostas as comissões?
Durante a reunião, o Secretário da Mesa Diretora Matheus Dias Silva informou como ficaram compostas as comissões. Confira abaixo:
Comissão de Justiça e redação
Presidente Rodrigo Alexandre Silva
Relator Geraldo José Prado
Membro Roberto Donizetti Cardoso
Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização
Presidente Francisco Fabiano Diniz Júnior
Relator Daniel de Paula Rodrigues
Membro Alexandre Corrêa
Membro Maciel Ramos
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal
Presidente Valéria Evangelista Oliveira
Relator Antonio Carlos de Lima
Membro Matheus Dias Silva
Membro Roberto Donizetti Cardoso
1ª Comissão de Acompanhamento Orçamentário
Presidente Rodrigo Alexandre Silva
Relator Alexandre Corrêa
Membro Francisco Fabiano Diniz Júnior
Membro Daniel de Paula Rodrigues
Membro Maciel Ramos
2ª Comissão de Acompanhamento Orçamentário
Presidente Matheus Dias Silva
Relatora Valéria Evangelista Oliveira
Membro Antonio Carlos de Lima
Membro Geraldo José Prado
Matérias Protocoladas
Por fim, confira dois dos itens que foram protocolados na Câmara e que vão passar pelas comissões. Tratam-se dos Projetos de Lei enviados pelo Executivo. Confira o texto dos PLs abaixo:
Projeto de Lei do Executivo 001/2025
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: Estabelece o reajuste anual nos vencimentos dos agentes públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Direta e Indireta, e dá outras providências.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade a concessão de reajuste dos vencimentos em 7,5% a ser aplicado a todas as categorias do funcionalismo municipal da Administração Direta e Indireta, tanto os ativos como os inativos.
Protocolo: 06/01/2025
Projeto de Lei do Executivo 002/2025
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o abono alimentação aos agentes públicos municipais da Administração Pública Direta e Indireta, e dá outras providências.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder o abono alimentação, de caráter indenizatório, pago em pecúnia, por dia trabalhado, para o custeio de suas despesas com alimentação, aos agente públicos municipais ativos da Administração Pública Direta e Indireta, no valor de R$800,00 (oitocentos reais).
Protocolo: 06/01/2025
Ao final da Sessão, o presidente Myller pediu que todos aplaudissem os servidores, pelo ótimo trabalho nesse início de mandato.
Parlamentares e servidores após o encerramento da sessão. (FOTO: Três Pontas Studio Live)
A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas ocorrerá no dia 13 de janeiro às 18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves.
Infraestrutura
Prefeito Luisinho protocola projetos para reajuste salarial e aumento no auxílio alimentação dos Servidores Municipais
Profissionais da educação terão aumento superior ao proposto pelo Governo Federal, e vale alimentação passará para R$800
Nesta segunda-feira (06), o prefeito Luisinho, acompanhado pelo vice Maycon Machado, protocolou os primeiros projetos de lei de 2025 na Câmara Municipal, que tratam do reajuste salarial anual e do aumento do valor do vale alimentação para os servidores municipais. A entrega foi realizada com a presença do presidente da Câmara, Myller Bueno Andrade.
O Projeto de Lei 001, datado de 3 de janeiro de 2025, propõe um reajuste de 7,5% nos vencimentos de todos os agentes públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Direta e Indireta. Este percentual é o mesmo concedido ao salário mínimo pelo Governo Federal. Para os profissionais do magistério, o aumento será ainda superior ao percentual federal, que foi de 6,27%, reforçando o compromisso da gestão com a valorização dos profissionais da Educação.
Além disso, o Projeto de Lei 002, também encaminhado à Câmara, visa aumentar o valor do auxílio alimentação, passando de R$680 para R$800, um acréscimo de 17%. A proposta também inclui uma mudança importante: a partir de agora, servidores que sofrerem acidente de trabalho ou estiverem em licença maternidade não perderão o benefício.
Durante a entrega dos projetos, o prefeito Luisinho destacou a importância de valorizar os servidores municipais e enfatizou a dedicação da sua gestão em promover melhorias para a categoria. “Iniciamos nossa gestão com o pé direito, fazendo o máximo possível para valorizar nossos colegas de trabalho. Contamos com a dedicação de todos”, afirmou Luisinho.
Os projetos serão analisados nas Comissões Técnicas de Estudo da Câmara e devem entrar na pauta de votação na próxima semana. Caso aprovados, os novos valores de salário e auxílio alimentação começarão a valer retroativamente a partir de 1º de janeiro de 2025. Com isso, os servidores receberão os novos valores já no final deste mês.
O vice-presidente da Câmara, Rodrigo Investigador, e os vereadores Professor Popó e Matheus “Pneumar” também acompanharam a entrega dos projetos.
Infraestrutura
Prefeito Luisinho e vice Maycon Machado fazem primeira reunião com vereadores e secretários
O prefeito de Três Pontas Luisinho e o vice Maycon Machado, realizaram na manhã desta sexta-feira (03), a primeira reunião com os vereadores da Legislatura 2025/2028. O encontro realizado no Gabinete, foi pedido pelo prefeito na cerimônia de posse durante seu discurso, com o objetivo de alinhar processos legislativos e estratégias para bom andamento dos poderes, que são distintos e independentes, mas precisam caminhar unidos. Será um governo que buscará um trabalho em harmonia, em prol da população trespontana.
Em seguida, a reunião foi com todos os secretários da Administração, onde foi solicitado a todos, o planejamento das pastas, com uma organização financeira e orçamentária. No encontro, eles discutiram ideias e ações conjuntas de todos os setores do Governo Municipal. Uma das questões pontuais que os secretários devem levar aos servidores, é a importância de atender bem a população, com empatia, base do governo de Luisinho e Maycon Machado. (Fonte: Assessoria de Imprensa da PMTP)
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