Política
Câmara rejeita Projeto para adicional de insalubridade aos Servidores Públicos Municipais
Na noite de ontem, segunda-feira (01), o Poder Legislativo aprovou cinco Projetos de Lei e rejeitou um projeto para adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais. Durante a Sessão Ordinária, os Vereadores que votaram contra essa proposição, justificaram que esse adicional proposto pelo Projeto do Executivo é mínimo e deveria acompanhar o salário base da categoria, pedido que aliás, já foi feito por alguns vereadores há meses, através de ofícios.
Ademais, os Edis versaram sobre diversos temas que pautaram a semana no município de Três Pontas. Vale informar que o Vereador e Secretário da Mesa Diretora, Maycon Douglas Vitor Machado, não esteve presente na Sessão por motivo de doença (dengue). Em seu lugar, o experiente Vereador Sérgio Eugênio Silva, ocupou o posto de Secretário Ad Hoc da Mesa Diretora.
Vereadores lamentam o falecimento de Nancy Tiso
Durante o Pequeno Expediente, os Parlamentares lamentaram o falecimento de Nancy Tiso, ocorrido no último domingo (31). Os sentimentos para a família foram expressados copiosamente, uma vez que Nancy Tiso foi uma pessoa impoluta no município de Três Pontas, ocupando o cargo de Professora e tantas outras funções.
Pequeno Expediente
Muitos assuntos foram verbalizados no Pequeno Expediente, destacam-se aqui os principais.
O Vereador Luciano Reis Diniz, destacou a importância do Projeto que visa a doação de uniformes para alunos da Rede Municipal, encampado pelo Poder Executivo através da Secretaria de Educação. O Vereador parabenizou as entidades citadas através de ofício e pediu que o Projeto possa se tornar contínuo.
O Vereador Sérgio Eugênio Silva, pediu que um ofício fosse enviado para o Poder Executivo, a fim de averiguar informações acerca do movimento referente à Comunidade Padre Pio.
Sobre o tema Dengue, o Vereador Geraldo José Prado, popular Coelho, assim como a Vereadora Maria Selena Silva, popular Selena do Caté, versaram sobre essa temática. Coelho, disse que o Fumacê já começou em alguns bairros e vai ajudar no combate. Para a Secretaria de Obras, Coelho solicitou que uma limpeza seja feita no bairro Nova Três Pontas, na região existem bueiros entupidos e terrenos que precisam de atenção.
Selena, recomendou que o Município, coloque uma Tenda para testes de Dengue na Praça Tristão Nogueira (Praça da Fonte).
O Edil, Paulo Vitor da Silva, conhecido também como Paulinho Leiteiro, voltou a cobrar melhorias sobre Iluminação Pública. De acordo com o Vereador, a iluminação do município está precária e trata-se de um desafio para o futuro próximo, principalmente para o Poder Executivo. Para finalizar, Paulinho pediu atenção especial ao Distrito do Pontalete.
O Parlamentar Roberto Donizetti Cardoso, popularizado como Robertinho Vermelho, fez várias colocações em seu discurso na Tribuna. Vale destacar o agradecimento pelo pedido atendido na área da saúde, Robertinho nas últimas semanas solicitou que a Secretaria de Saúde pudesse estudar a possibilidade de ampliar os atendimentos para os casos de Dengue. Dito e feito, o Posto de Saúde do Catumbi está atendendo em especial os casos de suspeita de dengue, Robertinho demonstrou satisfação. O outro pedido especial o Edil, foi destinado para Secretaria de Obras, Robertinho pediu atenção para o Bairro Santa Tereza 2, de acordo com as reclamações, existe uma rua na região que não tem bueiro e a presença de água parada no local tem revoltado os moradores.
Por fim e não menos importante, o Vereador e Presidente da Câmara Municipal de Três Pontas, Antônio Carlos de Lima, popular Tonho do Lázaro, agradeceu o gesto de solidariedade da Associação e de Dona Cida, que estiveram no Distrito do Quilombo Nossa Senhora do Rosário para distribuição de doces e chocolates para as crianças.
Ordem do Dia
Na Ordem do Dia, seis Projetos de Lei foram votados. Confira abaixo os Projetos, discussões e votações:
1º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 092, DE 21 DE MARÇO DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ R$ 6.459.595,88 (seis milhões quatrocentos e cinquenta e nove mil quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso IV da Lei Federal 4.320/64; a abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante a Operação de Crédito Interna com outorga de garantia, no âmbito do Programa Avançar Cidades – Saneamento.
PROTOCOLO: 21/03/2024
Discussão
Coelho, disse que os projetos votados para o SAAE não saíram do papel nesse mandato, inclusive sobre Sete Cachoeiras. O Vereador, chamou atenção para o valor do Projeto e afirmou que a cidade precisa de avanço em questão de tratamento, saneamento básico e esgoto.
Paulinho, falou sobre o Programa Avançar Cidades e lembrou que nosso município talvez há 20 anos atrás tivesse a mesma estrutura de hoje, com algumas melhorias. O Edil voltou a falar do Projeto Sete Cachoeiras e da Captação de Água, visando o futuro.
Robertinho, concorda com Coelho e Paulinho. Para Robertinho, a Câmara está autorizando, mas agora o SAAE precisa começar a fazer. Disse que nos últimos 4 anos está parado, agora só falta começar.
Coelho, não tenho nada contra ninguém, só estou cobrando que faça o serviço.
Tonho, é dever e obrigação cobrar.
Sérgio, falou sobre captação de água. O Parlamentar disse que nós não sabemos até quando teremos água da Sete Cachoeiras. Falou sobre a quantidade de 30% de captação de água da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, pediu atenção e ainda informou que o Parlamento votou anteriormente um Projeto para Sete Cachoeiras sobre a duplicação, mas é uma reserva, não vai tirar água em duplicidade.
Tonho, falou da importância do Ex-Prefeito Tadeu Mendonça para o Projeto Sete Cachoeiras, e deixou claro que já passou da hora de buscar novas ideias e possíveis soluções.
Votação: APROVADO por unanimidade.
2º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 054, DE 14 DE MARÇO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal 1.635 de 30 de junho de 1994, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Três Pontas”.
SÚMULA: A presente proposição visa regulamentar o adicional de insalubridade que até o presente momento está sendo tratado de forma genérica pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
PROTOCOLO: 18/03/2024
Discussão
Paulinho, se posicionou contrário e disse que ele e o Vereador Sérgio, enviaram ofícios separados para Secretaria de Saúde pedindo que regulamentasse essa taxa de insalubridade sobre o salário mínimo da categoria.. Por exemplo, definiu que os Agentes de Combate às Endemias, tem hoje o Piso Salarial da Classe, ou seja, o município está pagando insalubridade para esse pessoal sobre o salário mínimo da Classe. O Vereador, argumenta que quando se tem o salário mínimo da categoria, paga-se a insalubridade sobre o salário mínimo da categoria, na visão de Paulinho esse Projeto tem o intuito de pagar insalubridade sobre 20% do salário mínimo e argumentou que existe uma legislação maior, uma Lei Federal que prevê esse pagamento tendo como base o salário mínimo da categoria. Paulinho, disse que é mais do que justo que pague os 20% sobre o salário mínimo, mas ele espera que paga-se sobre o salário mínimo da categoria, afinal seria um valor mais justo.. Lembrou da importância desses servidores na pandemia e considera que o Poder Executivo se sentiu provocado.
Robertinho, concordou com Paulinho e disse que eles devem receber sobre o salário base da categoria e não mínimo.
Sérgio, disse que é da categoria e é contra. Lembrou dos ofícios enviados para o Poder Executivo. Sérgio, complementou dizendo que eles (Poder Executivo), poderiam explicar através de ofício o porquê não aumentar esse adicional, ele até entenderia os motivos de dificuldade financeira. No entanto, Sérgio, afirmou ser contrário ao Projeto.
Coelho, disse que esses servidores trabalham com temas difíceis, como dengue, pandemia de coronavírus, etc. Defendeu que a insalubridade seja paga de forma justa e não votará contra o servidor.
Votação: REJEITADO (6X3 – Votaram contra: Paulinho, Robertinho, Coelho, Professor Popó, Sérgio e Selena)
3º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 087, DE 18 DE MARÇO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541, de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2024” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024””.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade cobrir despesas com a contratação por tempo determinado de servidores com o objetivo de suprir vacância de cargos devido a aposentadoria, falecimento e exoneração a pedido de servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Pontas, no valor de R$163.000,00 (cento sessenta e três mil reais) de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64.
PROTOCOLO: 21/03/2024
Não houve discussão
Votação: APROVADO por unanimidade
4º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 091, DE 21 DE MARÇO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ R$ 297.328,08 (duzentos e noventa e sete mil trezentos e vinte e oito reais e oito centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, para utilização do crédito junto aos eventos Festival Canto Aberto Viva Três Pontas, Rodeio Festival, Trilhas, Encontro Folia de Reis entre outros.
PROTOCOLO: 21/03/2024
Discussão
Coelho, serão três eventos, ficamos satisfeitos. O Vereador ainda explanou sobre o encontro das folias, que o deixou intrigado e triste. Coelho, considera errado, quando um grupo de pessoas participa de uma reunião e assina uma ata concordando e depois dizem que não concordam com o que foi acordado.
Robertinho, disse que cobrou para fazer festa de rodeio, recebeu críticas até da administração e hoje está todo mundo aplaudindo e será muito bem-vindo essas festividades.
Sérgio, continua achando que essa festa deveria ser em Janeiro, mas o combinado é combinado. O Vereador parabenizou toda Secretaria de Cultura pelos eventos no município, e ainda disse que é recurso público, mas precisa coragem para fazer.
Tonho, disse sem desmerecer ninguém, que o melhor Secretário de Cultura de Três Pontas é Alex Tiso.
Paulinho, parabenizou o Secretário Alex Tiso e informou que até onde ele sabe, foi tudo acordado em conjunto para essa festa acontecer nesse momento do ano.
Coelho, falou do evento do Grupo de Motoqueiros, que ainda não aconteceu porque não tinham documentos, ainda estão correndo atrás para resolver.
Votação: APROVADO por unanimidade
5º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 093, DE 25 DE MARÇO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 89.000,00 (oitenta nove mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64; para Subvenção à APAE para realização de mutirão auditivo.
PROTOCOLO: 25/03/2024
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Discussão
Tonho, agradeceu aos vereadores que ajudaram para que a APAE fosse atendida com essa subvenção.
Coelho, política é isso, os poderes estão unidos, essa casa foi favorável e tudo acordado. Parabenizou os vereadores e o Presidente Tonho.
Tonho, enalteceu o trabalho da APAE e a importância do Deputado Federal Diego Andrade.
Selena, parabenizou a iniciativa de correr atrás, muita gente estava esperando. A Vereadora disse que tudo é política, tudo é através dela.
Tonho, informou que antes de ter esse programa na APAE aqui em Três Pontas, as pessoas precisavam ir para Alfenas e ficar esperando por dois, três anos na fila. O Presidente ainda parabenizou Rozilda Gama e disse que um problema é o Fundeb, o repasse não é de 100%, todo mês está tendo déficit (informação que foi passada para o Presidente).
Sérgio, parabenizou a diretoria da APAE e disse que poderíamos observar a situação das crianças especiais.
Paulinho, parabenizou os vereadores e o Presidente. Ainda lembrou que antes de Alfenas, era na cidade de Bauru que o pessoal de Três Pontas viajava para esperar na fila. O Vereador fez questão de elogiar o trabalho das diretoras do passado da APAE e a Equipe atual da Rozilda Gama. Paulinho, disse que esse recurso que será liberado, é importante pelo trabalho de excelência no município e quanto mais pudermos ampliá-lo, melhor.
Sérgio, sobre o recurso do Fundeb, disse que se esse recurso não está sendo passado, pode interferir na alimentação das crianças, precisamos estar atentos.
Coelho, foi na mesma linha do colega, disse que é importante analisar essa questão, pois pode complicar até na merenda.
Votação: APROVADO por unanimidade
6º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 004, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
INICIATIVA: Vereador Antônio Carlos de Lima
EMENTA: “Institui gratificação de função a servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências”.
SÚMULA: A presente propositura visa instituir as funções gratificadas aos servidores da Câmara Municipal de Três Pontas/MG que atuam na Comissão de Licitações e também no Controle Interno da Casa Legislativa.
PROTOCOLO: 05/03/2024
Discussão
Sérgio, parabenizou toda Mesa Diretora e o Presidente. Disse que existem questões que envolvem os servidores, é uma responsabilidade grande para os participantes dessas comissões.
Tonho, informou que essas mesmas funções são feitas pelos servidores da Prefeitura, mas lá recebem gratificação. Ainda lembrou que é uma Câmara enxuta e competente.
Coelho, parabenizou e disse que todos fazem um grande trabalho.
Sérgio, fez questão de dizer que não é um favor, é um reconhecimento por merecimento. Paulinho, essa Câmara é pequena em termos de servidores, por várias vezes as comissões revezam, isso tudo é obrigação legal da lei. Isso aqui é por merecimento e reconhecimento. Parabenizou toda equipe.
Votação: APROVADO por unanimidade
A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas será dia 8 de Abril às 18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves.