Política
Câmara aprova repasse de verba para Santa Casa, Vila Vicentina, APAE e outras entidades que contam com profissionais da enfermagem
Na noite desta segunda-feira (12), a Câmara Municipal de Três Pontas aprovou cinco Projetos de Lei que estavam na pauta legislativa. O Projeto de maior valor financeiro foi o PL nº 213 de 02 de agosto de 2024 que versa sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 306.020,81 para repasse às instituições que contam com profissionais da enfermagem, como os casos de Santa Casa, Vila Vicentina e APAE, por exemplo.
A reunião do Poder Legislativo não foi longa, pelo contrário, sucinta. Durante os expedientes, os Edis usaram a tribuna para externar suas demandas, opiniões e observações sobre diversos temas.
Expediente Parlamentar
Luciano Reis Diniz
Parabenizou os pais pela passagem do dia dos pais transcorrido no último domingo (11). O Vereador também externou sua satisfação pelo dia do advogado e pela inauguração da nova sede da OAB de Três Pontas. Luciano, agradeceu ao apoio de seus colegas parlamentares que votaram para doação do terreno onde foi construída essa sede. Para finalizar, o Edil ficou agradecido pelas mensagens positivas que recebeu após o seu posicionamento na última semana, mais precisamente sobre sua decisão de não se candidatar para nenhum cargo político.
Geraldo José Prado
O Vereador Coelho do Bar, cumprimentou a OAB pela nova sede, parabenizou todos os envolvidos. O parlamentar informou que esteve com Maquil (Secretário de Transportes e Obras) e trouxe em primeira mão a notícia que será feito na Praça Nossa Senhora Aparecida uma rotatória, assim também será em um trecho da Avenida Barão da Boa Esperança, o intuito é melhorar o trânsito e deixá-lo mais seguro. O Edil fez questão de mencionar em seu discurso o contrato que foi assinado para construção do novo PAM, Coelho vê essa questão com bons olhos, disse que é necessário ter cobrança na política e pessoas que fazem acontecer, o Vereador elogiou Michel Renan por ter tomado frente da situação. Sobre o lixo, mais uma vez o Coelho pontuou que é vergonhoso colocar lixo no domingo, na hora errada, é um transtorno. Ademais, ainda lembrou que de acordo com o Governo Federal, toda cidade que tiver lixão será multada.
Grande Expediente
Desejou sentimentos à família do seu Vicente de Paula, também conhecido como Edimel do Flaminas.
Sérgio Eugênio Silva
O experiente Vereador Serjão, agradeceu ao convite que recebeu para participar da inauguração da nova sede da OAB, o Edil parabenizou e reconheceu que o prazo foi cumprido, além disso, Sérgio espera que o Fórum siga o exemplo da OAB e construa sua nova sede o mais rápido possível. Sobre a taxa de lixo, Sérgio disse que entende as reclamações da população, em especial pelo retorno que é prometido e não se cumpre. Por fim, o parlamentar fez questão de fazer um comentário sobre uma situação que ocorreu na última reunião, Sérgio na ocasião passada disse que não acha muito bom pedir renovação no parlamento de forma repetitiva, o vereador considera que talvez tenha sido mal interpretado, ressaltou que é democrático e é sim a favor da renovação, tanto que deseja um novo parlamentar para ocupar seu lugar, uma vez que ele irá encerrar sua carreira política no final deste ano. O vereador, disse que na vida é necessário estarmos preparados para derrota, porque a vitória de qualquer maneira é satisfatória.
Roberto Donizetti Cardoso
O Vereador Robertinho Vermelho, falou sobre saúde, em especial sobre um episódio que o deixou triste e preocupado. Robertinho, se disse indignado com a situação de pessoas que precisam marcar exames na policlínica e acabam ficando por horas na fila, além do fato de que muitas pessoas chegam de madrugada no local e passam frio, ficando em uma situação desumana. Robertinho, afirmou que como vereador é um prazer acabar com fila e que vai continuar cobrando, disse que quem sabe um dia podemos resolver essa situação nos postos de saúde, é desumano a forma como eles esperam na fila. Para finalizar, o vereador espera que o novo Prefeito que será eleito, seja ele quem for, possa ajudar a resolver essa situação.
Grande Expediente
Parabenizou o presidente da OAB pela nova sede, inauguração merecida. Pediu que a Administração resolva a questão do trânsito da Avenida Ipiranga e a iluminação do trevo Padre Victor também precisa ser resolvida. Sobre essa questão do trânsito na Barão da Boa Esperança, precisa adequar o trânsito próximo ao Supermercado Moacyr 2.
Paulo Vitor da Silva
O Vereador Paulinho Leiteiro, externou condolências à família do Fernando e à família do seu Carlos Roberto da Silva. Paulinho, parabenizou os pais do município pelo dia dos pais transcorrido no último domingo. O Edil informou que na rua José Luís de Mendonça, descendo, está muito ruim e precisa de melhorias, o parlamentar disse que não gosta de fazer essas cobranças frequentes porque são de rotina administrativa e disse que o que ele e seus colegas precisam fazer é aprovar projetos. Sobre o lixão, ressaltou que já está proibido há muitos anos e ainda lembrou que em 2001 na gestão da saudosa ex-Prefeita Adriene Andrade, Três Pontas fez um aterro controlado, que é diferente do lixão. Ele espera que atualmente seja possível fazer um trabalho melhor. Para finalizar, Paulinho mais uma vez afirmou que é necessário um estudo sobre o trânsito municipal.
Grande Expediente
Parabenizou a OAB. É um grande avanço, parabenizou o presidente Marçal e o Vereador Luciano que batalhou com esse projeto.
Ordem do Dia
Ao todo, cinco Projetos de Lei foram votados na Ordem do Dia, todos aprovados por unanimidade. Vale informar que não houve discussão durante a apreciação dos tais projetos. Confira abaixo os textos dos PLs:
Projeto de Lei do Executivo 210/2024 – Fase única de discussão e votação
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541, de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar”
Súmula: “A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 230.000,00 (duzentos trinta mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, para adequação orçamentária frente a Lei Municipal n. 5.886/2024 e Decreto nº 13.325/2024 (Emendas Parlamentares Estaduais)”
Autoria: Executivo Municipal
Projeto de Lei do Executivo 211/2024 – Fase única de discussão e votação
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541, de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar”
Súmula: “A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 53.805,79 (cinquenta e três mil oitocentos e cinco reais e setenta e nove centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, para pagamento a pessoa jurídica – Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência, conforme Resolução nº 9377”
Autoria: Executivo Municipal
Projeto de Lei do Executivo 212/2024 – Fase única de discussão e votação
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541, de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar”
Súmula: “A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para complementação de contrapartida de emenda parlamentar para aquisição de mini caminhão para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente”
Autoria: Executivo Municipal
Projeto de Lei do Executivo 213/2024 – Fase única de discussão e votação
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541, de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar”
Súmula: “A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 306.020,81 (trezentos e seis mil vinte reais e oitenta e um centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, para Repasse a Santa Casa, Vila Vicentina, APAE, e demais entidades que houve profissionais da Enfermagem”
Autoria: Executivo Municipal
Projeto de Lei do Legislativo 013/2024 – Fase única de discussão e votação
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 1.128, de 09 de fevereiro de 1982, e dá outras providências”
Súmula: “A presente proposição tem por finalidade alterar a mencionada lei municipal, uma vez que as ruas do Loteamento Alvorada dão continuidade a ruas já nominadas, regularizando a situação”
Autoria: Ver. Antônio Carlos de Lima
A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas será segunda-feira, dia 19 de setembro, às 18h30 no plenário Presidente Tancredo Neves.
Em Sessão Ordinária transcorrida ontem, quinta-feira (24), a Câmara Municipal
de Três Pontas aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 094/2025 de autoria do
Poder Executivo Municipal que discorre sobre autorização para implantação de
estacionamento rotativo controlado e tarifado – área denominada ZONA AZUL.
Confira abaixo o resumo do PL:
“A presente proposição tem por finalidade retomar e modernizar a “Zona Azul” do Município de Três Pontas, além de atualizar a legislação municipal, nos termos da legislação federal contemporânea acerca da matéria, criando um sistema de estacionamento rotativo eficiente e seguro, para regular o uso de vagas públicas, com base em estudos técnicos previamente realizados, por consultoria especializada em trânsito”.
Entre os diversos objetivos do Projeto da ZONA AZUL, reduzir os congestionamentos causados por motoristas rodando à procura de vaga e garantir a maior rotatividade na área central da cidade, são pontos capitais. Além disso, talprogresso facilita o acesso ao comércio no centro, uma vez que clientes poderão estacionar com menos dificuldade.
A proposição também prevê vagas para idosos e deficientes nos termos da legislação federal. Confira abaixo um item importante sobre multas:
“A proposição em questão, prevê de forma expressa que multas somente serão aplicadas nas hipóteses de não pagamento da tarifa do pós-utilização pelo município no prazo de 48 horas após a utilização, tendo claramente a norma um caráter muito mais educativo do que punitivo”.
Os vereadores enalteceram a importância do Projeto para viabilizar um trânsito com um fluxo melhor e pontuaram sobre valores (preços). A título de informação, a taxa (cobrança) da Zona Azul será fixada pelo Poder Executivo, os parlamentares pediram (recomendaram) que o valor seja o mais justo. Questões sobre ocupação e infrações
O Projeto de Lei é vasto em artigos e regras. Portanto, em síntese, confira abaixo
os critérios mais importantes:
DAS OCUPAÇÕES
● A ocupação da vaga na Zona Azul não poderá exceder a 02 (duas) horas durante
o seu horário de funcionamento, podendo ocorrer à prorrogação por uma única vez;
● O funcionamento da Zona Azul far-se-á de segunda a sexta-feira das 8h às 18
horas, e aos sábados, das 8 horas às 13 horas;
● As vias e logradouros públicos que integram a Zona Azul deverão ser
sinalizadas conforme padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN;
● A utilização de vaga na Zona Azul far-se-á mediante pagamento de tarifa fixada
pelo Poder Concedente, em equipamento multivagas existentes nas vias e logradouros públicos assim indicados e/ou dispositivos eletrônicos aprovados
pelo Poder Executivo Municipal;
Os povos originários (indígenas);
Os negros;
Os portugueses.
A Câmara Municipal de Três Pontas atendeu em Sessão Ordinária realizada ontem, segunda-feira (14), a solicitação do Delegado de Polícia Dr. Gustavo Gomes para discursar na Tribuna Livre. Além de Gustavo, o novo Delegado da Polícia Civil de Três Pontas, Dr. Guilherme Banterli Moreira, fez uso da palavra. Ambas as autoridades de segurança explicaram sobre o legado da PC e os novos desafios.
Delegado Dr. Gustavo Gomes
Na introdução do seu discurso, Dr. Gustavo Gomes deixou claro que não se trata de uma despedida, mas sim de dever cumprido à frente da administração da Delegacia Civil. A título de informação, o Delegado assumirá o comando da Delegacia Rural em Varginha. Diante dessa mudança de ciclo, na última quarta-feira saiu sua transferência em diário oficial.
No entanto, a delegacia rural atuará em âmbito regional, incluindo a comarca de Três Pontas. Ainda no campo do agro, Dr. Gustavo Gomes enalteceu a importância dessa conquista para a região de Três Pontas. “Uma vitória muito grande política, não para trazer a sede da delegacia rural, mas para trazer o núcleo de investigação”.
Uma equipe de investigadores ficará exclusivamente por conta da atuação em Três Pontas e Santana da Vargem. E a outra equipe estará vinculada à delegacia rural, em atuação regional.
Ao final, o delegado de polícia leu um discurso que publicou em sua rede social, e fez questão de falar do acolhimento como uma marca importante, inclusive da Câmara. “A gente iniciou todo tipo de discussão que havia sobre segurança pública, sobre investimento e os resultados que a gente iria trazer. Cito aqui o fortalecimento do CONSEP (Conselho de Segurança Pública de Três Pontas), a união entre as policias aqui, Militar, Penal, isso foi construído e possível aqui dentro (Câmara)”, finalizou o Dr. Gustavo.
Novo Delegado de Três Pontas, Dr. Guilherme Banterli Moreira
Em seu primeiro pronunciamento oficial como Delegado da Polícia Civil de Três Pontas, o Dr. Guilherme foi ponderado ao falar da responsabilidade de assumir o posto tão bem ocupado pelo Dr. Gustavo.
“Em um primeiro momento fiquei um pouco receoso, porque sem dúvida nenhuma é o maior desafio da minha vida profissional, não só por estar em uma cidade maior, próxima da minha cidade (Boa Esperança), mas por suceder o Dr. Gustavo que fez um grande serviço, não só para Três Pontas, mas reconhecido em todo o estado de Minas Gerais e inúmeras vezes agraciado com prêmios pela chefia da Polícia Civil e outras autoridades”, iniciou o novo delegado.
Após dialogar com lideranças e autoridades da cidade, Dr. Guilherme se tranquilizou. “Todos, sem exceção nenhuma, pensam em prol de Três Pontas, no benefício do cidadão e como fazer Três Pontas se tornar cada dia melhor”.
Em linhas gerais, em ambos os discursos, os delegados enxergam na Casa Legislativa uma base possível para melhoria contínua da segurança local. A Câmara tem sido atuante, viabilizando recursos como emendas positivas ou autorizando investimento do executivo, repasses, entre outras formas. Um grande objetivo da Polícia Civil é impactar diretamente na sensação de segurança e redução de crimes, certamente o Poder Legislativo tem sido e continuará sendo um grande aliado.
Legislativo aprova projeto que visa aumentar a democratização na formação do CONDES
Em Sessão Ordinária realizada na noite de ontem, segunda-feira (14), a Câmara Municipal de Três Pontas aprovou três Projetos de Lei por unanimidade e retirou uma proposição da pauta de votações.
Projeto do CONDES é aprovado
Na Ordem do Dia, três Projetos foram apreciados, o que mais chamou atenção entre as proposições aprovadas foi o Projeto que versa sobre o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável – CONDES.
O Projeto de Lei do Executivo 093/2025 tem por finalidade enriquecer a formação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável – CONDES de Três Pontas com a adequação de forma igualitária de 05 (cinco) membros dos setores públicos, privado e da sociedade civil.
Os conselhos contribuem para a definição dos planos de ação que envolve todo município. Eles atuam levando em consideração a realidade local, visando sempre a participação popular junto a administração pública. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável – CONDES de Três Pontas não é diferente, está adequado à finalidade de estimular a participação dos munícipes em temas sensíveis para coletividade. Vale enfatizar que o objetivo da proposição é tornar o Conselho mais democrático, inclusive com o acréscimo de membro de cooperativa agropecuária, uma vez que o agro é pujante no município.
Confira abaixo, como fica ficará estabelecida a divisão dentro do conselho:
*São conselheiros titulares, representantes dos seguimentos abaixo estabelecidos, sendo respeitada a mesma indicação para conselheiros suplentes:
I – 5 (cinco) representantes do Poder Público, sendo:
a) 4 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal;
b) 1 (um) representante do Poder Executiva Estadual, preferencialmente, indicado pela EMATER.
II – 5 (cinco) representantes da sociedade civil, sendo:
a) 1 (um) representante das Associações de Bairros ou Moradores;
b) 1 (um) representante dos Sindicatos Patronais ou de Trabalhadores;
c) 1 (um) representante dos Clubes de Serviços e Voluntariado;
d) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MG.
e) 1 (um) representante das Instituições de Ensino Superior Privado estabelecidas no município.
III – 5 (cinco) representantes dos setores produtivos, sendo:
a) 1 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial;
b) 1 (um) representante da Associação de Profissionais da Engenharia.
c) 3 (três) representantes de Cooperativas Agropecuárias e de Crédito de produtores estabelecida no município.
Outros Projetos na Pauta
Ø O Projeto de Lei do Executivo 092/2025 tem por finalidade ajustes e modernização na Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC para auxiliar o órgão no processamento administrativo, sendo certo que o Município editará Decreto para regulamentar o Processo Administrativo Sancionatório conduzido pelo PROCON;
Ø O Projeto de Lei do Legislativo 005/2025, de autoria do vereador Francisco Fabiano Diniz Júnior (Professor Popó) tem por finalidade denominar “Rua Cecília Blanco Garcia Araújo”, as Ruas Quatro do Loteamento Califórnia II e Rua Três do Loteamento Residencial Angelina de Melo Tavares, que tem o seu início em área não loteada e término na Rua José Maria Tavares, neste Município.
Como já antecipado no preâmbulo da presente matéria, uma proposição foi retirada na Ordem do Dia, ou seja, não foi votada. Trata-se do Projeto de Lei do Legislativo 004/2025, de autoria do vereador Alexandre Corrêa (Alexandre Enfermeiro) que tem por finalidade a prorrogação por mais 24 meses no prazo para adequação dos veículos utilizados por plataformas digitais no transporte remunerado privado individual de passageiros.
O presidente da Câmara, Myller Bueno de Andrade, em sua atribuição, retirou o Projeto em ato discricionário e explicou que irá chamar os representantes de cada aplicativo para uma conversa, no intuito compreender as reais necessidades da classe.
A próxima sessão ordinária da Câmara transcorrerá no dia 24 de abril, quinta-feira, às 18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves.
Política
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (LDO) foi discutida em uma Audiência Pública no Plenário Presidente Tancredo Neves
AUDIÊNCIA PÚBLICA LDO 2026
Na tarde desta sexta-feira (11), a fase inicial da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (LDO) foi discutida em uma Audiência Pública no Plenário Presidente Tancredo Neves. Vale informar que essa LDO foi apresentada pelo Poder Executivo, Legislativo e autarquias SAAE e IPREV para fase inicial de elaboração para ser consolidada pela Prefeitura e encaminhada até o dia 15 para o Poder Legislativo.
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara presidiu o encontro que contou com a participação dos vereadores: Francisco Fabiano Diniz Júnior (Popó), Daniel de Paula Rodrigues, Maciel Ramos, Alexandre Corrêa (Alexandre Enfermeiro) e Valéria Evangelista Oliveira. Ademais, os Contadores da Casa legislativa, Rodrigo Marques Pereira e Luis Eduardo da Silva Souza também estiveram presentes.
Fonte: Assessoria da Câmara Municipal
Cultura1 ano atrásPREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS ANUNCIA SHOW DE GIAN E GIOVANNI PARA O VIVA TRÊS PONTAS RODEIO FESTIVAL 2024
Notícias policiais9 meses atrásACIDENTE NA MG-167 -DEIXA UMA VITIMA FATAL, UM JOVEM DE 30 ANOS NO INICIO DA NOITE DESTE DOMINGO
Política1 ano atrásCâmara aprova Projeto de Lei que reajusta os salários de Prefeito, Secretários e Vereadores para o próximo quadriênio
Notícias policiais7 meses atrásACIDENTE NA MG-167 EM TRÊS PONTAS DEIXA UMA VÍTIMA FATAL
Notícias policiais1 ano atrás10 PESSOAS SÃO DETIDAS APÓS A PM INTERCEPTAR E IMPEDIR FURTO EM CARVOARIA EM TRÊS PONTAS
Notícias policiais9 meses atrásHOMEM QUE BRIGOU COM A EX MULHER, LEVA TIROS EM TENTATIVA DE HOMICÍDIO NO BAIRRO ARISTIDES VIEIRA
Notícias policiais7 meses atrásACIDENTE COM VÍTIMA FATAL NA MG-167 ENTRE TRÊS PONTAS A VARGINHA
Notícias policiais9 meses atrásAcidente registrado na tarde desta quinta-feira na MG-167 deixa três feridos