Política
Câmara aprova recursos de quase meio milhão para continuidade das trocas de lâmpadas no município
Na noite de ontem, segunda-feira (19), a Câmara Municipal de Três Pontas aprovou nove
Projetos de Lei durante a Sessão Ordinária. Entre os projetos mais debatidos pelos
parlamentares, estava o PL 216/2024 que versa sobre abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 400.00,00 (quatrocentos mil reais) para Serviço de Pessoa
Jurídica para continuação das trocas de Lâmpadas LED’s.
Nota de pesar a Maria Luiza Marchetti
No último sábado (17), a ex-funcionária da Câmara Municipal de Três Pontas Maria Luiza
Marchetti faleceu. Luiza, como era chamada, trabalhou por mais de 30 anos na Casa
Legislativa e contribuiu de forma imensurável para a qualidade e estima do poder público.
Os Vereadores Paulo Vitor da Silva, Roberto Donizetti Cardoso, Maycon Douglas Vitor
Machado e Sérgio Eugênio Silva, falaram sobre os valores inigualáveis de Luiza, que
sempre foi pró ativa e uma pessoa de bem. Ademais, os edis citados acima, pediram que
um ofício de condolências assinado em conjunto fosse enviado à família de Luiza.
Expediente Parlamentar
Durante o Pequeno e Grande Expediente, os edis externaram seus destaques. Confira
abaixo:
MARIA SELENA SILVA
– Desejou sentimentos para família da Inês que faleceu;
– Pediu atenção com o trânsito, Selena disse que mais acidentes estão acontecendo e com
motoqueiros envolvidos;
– Explanou sobre reclamação de barulho de moto no Bairro Santa Margarida, Selena não
revelou o nome da rua, mas externou que os moradores não aguentam mais barulho alto de
moto;
– Sobre a Rua Sergipe, disse que a via está precisando de recapeamento e na Rua Américo
Garcia de Miranda também é necessário;
– Para finalizar, falou que a circular (transporte público) já está funcionando a todo vapor e
pediu o bom senso dos motoristas de aplicativo.
LUIZ FLÁVIO FLORIANO
– Desejou sentimentos a família de Pedro Rissi;
– Flavão, disse que após muita cobrança, uma obra para construção de uma calçada na
Rua Bonfim na Peret está sendo iniciada;
– Solicitou que um ofício fosse enviado para Secretaria de Obras, para tapa-buraco próximo
da policlínica, mais precisamente na Rua Vereador João Scatolino Filho;
– Sobre o cemitério, cobrou melhorias e disse que até hoje não chegou os ventiladores, os
parlamentares já cobraram e aguardam uma resposta;
– Sobre antena de telefonia do bairro Cidade Jardim, o Vereador disse que faz 8 anos que
está lutando para essa melhoria, já visitou autoridades e nada, moram 5 mil pessoas no
bairro, Flavão enalteceu que todos seus colegas são testemunhas de seu empenho e que
ele é morador do bairro, portanto, ele gostaria muito que essa antena de telefonia viesse à
tona.
PAULO VITOR DA SILVA
– Solicitou que um ofício de condolências fosse enviado para família de Maria Luiza
Marchetti, ex-funcionária da Câmara que faleceu;
– Paulinho, falou sobre a questão do Velório Municipal, disse que há meses já foi votado na
Câmara uma reforma no local citado e o Poder Executivo tem obrigação de capitanear
essas melhorias e não a empresa que presta o serviço funerário;
– Pediu informação ao Executivo, Paulinho quer saber se houve ou não contratação de uma
empresa para prestar serviço de melhorias no trânsito municipal;
– Ressaltou e solicitou novamente por parte do jurídico do Poder Executivo, sobre a lei 173,
que vários municípios já autorizaram o pagamento de pessoas que aposentaram naquelas
ocasiões e ficaram sem seus direitos, como quinquênio e Férias-Prêmio. Segundo
Paulinho, o nosso estatuto dispõe dessa forma e com o advento dessa lei temporária,
muitos que aposentaram nesse período, não tiveram seus direitos concedidos.
MAYCON DOUGLAS VITOR MACHADO
– Parabenizou o Assessor Jurídico da Câmara, Dr. Guilherme, pelo seu aniversário na data
do dia 20 de agosto;
– Desejou seus sentimentos para a família da ex-servidora da Câmara Maria Luiza Marchetti
e para a família do Adriano que sempre contribuiu com o esporte, em especial com o
Jiu-Jitsu. O Secretário da Mesa Diretora, pediu que ofícios de condolências fossem
enviados para os familiares de Maria Luiza e Adriano;
– Solicitou que um ofício fosse enviado para o jovem Kauan, filho de Tamires e neto de
Sandra. Maycon, informou que no domingo (18), Kauan foi campeão mineiro (categoria
infanto-juvenil) de XCM, modalidade de corrida de bicicleta.
SÉRGIO EUGÊNIO SILVA
– Desejou condolências à família de Maria Luiza Marchetti, ex-funcionária da Câmara que
faleceu.
GERALDO JOSÉ PRADO
– Comunicou que conversou com a Secretária de Saúde Teresa Cristina a respeito de
exames em Varginha, em especial a questão de não ter um carro da secretaria para
transportar os pacientes até a cidade vizinha. Coelho, disse que fica o alerta para o próximo
prefeito, uma pessoa não tem dinheiro para pagar 150 reais para Uber.
– Sobre o Prefeito Marcelo Chaves e a Secretária de Desenvolvimento Econômico Melissa
Garcia, Coelho cobrou as demandas para cirurgias de prótese, joelho e quadril, o Vereador
disse que a população está cobrando e que 500 mil reais seria suficiente para realizar essas
cirurgias, Coelho espera que o Prefeito se empenhe e o Executivo possa arcar com o valor.
ROBERTO DONIZETTI CARDOSO
– Parabenizou Nicinho, Grupo Olímpica e Persí, pelo evento no Bairro Vila Marilena.
Robertinho, disse que estava lotado, muita gente e organizado;
– Desejou Sentimentos a família da Luiza, ex-funcionária da Câmara por mais de 30 anos
que faleceu;
– Sobre emenda impositiva, informou que chegaram três parquinhos essa semana na cidade
com verba de suas emendas do ano de 2022, confira os locais: Praça do bairro Azarias
Campos, Jardim Paraíso e na Praça José Godofredo. Robertinho, ainda disse que mesmo
de noite no escuro as crianças brincam, pediu que um ofício fosse enviado ao Executivo
para estudar uma forma de instalar novas fiações de energia nas praças, possibilitando que
as crianças brinquem em um lugar claro;
– Sobre as filas na Policlínica, o parlamentar informou que as pessoas posam na fila, não
tem abrigo, banheiro. Ressaltou que a fila não vai acabar, mas pediu que pelo menos
organizem um abrigo e condições mais humanas, afinal de contas, não tem jeito de ficar
naquela situação.
Grande Expediente
– Pediu ofício para trocar a tela da quadra São Cristóvão;
– Mais uma vez, Robertinho pediu informação para saber quem é o responsável pelos
cachorros que ficam na rua. Segundo o vereador, esses cães já atacaram motociclistas e
podem causar perigo, precisam de um abrigo.
ANTÔNIO CARLOS DE LIMA
– Conversou com os engenheiros da Prefeitura, de acordo com eles, só falta a empresa
Pavican colocar as máquinas na estrada para iniciar o asfalto do Pontalete. O Presidente
acredita que até o fim dessa semana começa o serviço, está tudo certo pela Prefeitura,
Caixa (Banco), engenharia, etc.
Ordem do Dia
Na ordem do dia da Sessão Ordinária, nove PLs foram aprovados. Confira abaixo os
projetos, discussões e votações:
*nas discussões existem trechos em 1° pessoa
Projeto de Lei do Executivo 214/2024 – Fase única de discussão e votação
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541, de 11 de julho de
2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e
Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa
do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”,
mediante abertura de Crédito Adicional Especial”
Súmula: “A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor
de R$ 87.100,00 (oitenta sete mil cem reais), de acordo com o art. 43, § 1º, incisos I e III da
Lei Federal 4.320/64, com a finalidade de substituição de lâmpadas a vapor de mercúrio por
lâmpadas de led, em diversos bairros, no âmbito do Programa BDMG Cidades Sustentáveis
– Eficiência Energética”
Autoria: Executivo Municipal
Discussão:
Robertinho, tem bairros que ainda não trocaram, Padre Victor, Jardim Paraíso, Philadelphia
e outras ruas que precisam. Pediu mais agilidade e disse que as ruas que ainda não
colocaram novas lâmpadas, que o pessoal mande aos vereadores para que eles possam
cobrar.
Votação: APROVADO por unanimidade
Projeto de Lei do Executivo 216/2024 – Fase única de discussão e votação
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541, de 11 de julho de
2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e
Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa
do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”,
mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar”
Súmula: “A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no
valor de R$ 400.00,00 (quatrocentos mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, incisos I e II
da Lei Federal 4.320/64, para Serviço de Pessoa Jurídica para continuação das trocas de
Lâmpadas LED’s.”
Autoria: Executivo Municipal
Discussão:
Coelho, pediu e cobrou para trocar luzes de praças. Fica o alerta para a secretaria de obras
iluminar todas as praças. Agora é hora, é só querer que faz, cobramos porque é o povo que
cobra.
Luciano, queria que fosse enviado um ofício para o Executivo, questionando qual o critério
para trocas de lâmpadas, qual o cronograma e o pagamento disso, quer saber quais foram
feitas e as próximas? Se foi feito por rua ou poste, enfim.
Robertinho, essa verba vai incluir as praças? O vereador questionou essa questão.
Tonho, disse que o Poder Legislativo vai enviar um ofício ao Executivo para saber essa
questão levantada por Robertinho.
Sergio, o serviço agora está um pouco lento, mas está ficando bom. A praça que fica
próxima da minha casa, até que está bem iluminada, mas eu tenho uma emenda impositiva
que fiz para melhorias na praça e até agora nada. Na visão do experiente vereador, as
pessoas têm cobrado e ele foi informado que essa reforma na praça próxima de sua
residência está para acontecer. Ele espera que essas melhorias aconteçam.
Paulinho, disse que os vereadores fazem parte de um colegiado, nós aprovamos para que
as coisas aconteçam. Tudo isso serve de alerta para que possamos ser mais ágil nas
demandas como essa de iluminação pública, para atendermos o mais rápido possível a
comunidade.
Votação: APROVADO por unanimidade
Projeto de Lei do Executivo 217/2024 – Fase única de discussão e votação
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541, de 11 de julho de
2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e
Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa
do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”,
mediante abertura de Crédito Adicional Especial.”
Súmula: “A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei
Federal 4.320/64, para Serv. de Pessoa Jurídica para Construção de Meio Fio ao Novos
Loteamentos e Realização de Capina.”
Autoria: Executivo Municipal
Discussão:
Robertinho, fiquei com dúvida, mas o Dr. Felipe tirou essa dúvida, não será construção de
meio fio, mas sim pintura.
Luciano, ficamos preocupados, até votaria contrário porque construção de meio fio é de
obrigação da empresa que faz o loteamento. Disse que gostaria que seu voto favorável
fosse constado, mas explicou que o erro de digitação da prefeitura fica à desejar, ou é
desleixo ou é falta de consideração conosco.
Votação: APROVADO por unanimidade
Projeto de Lei do Executivo 218/2024 – Fase única de discussão e votação
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541, de 11 de julho de
2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e
Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa
do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”,
mediante abertura de Crédito Adicional Especial”
Súmula: “A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor
de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II
da Lei Federal 4.320/64, para Serv. de Pessoa Jurídica Res. 9468 / 8955 Programa de
Ampliação à Doação e Transplante de Órgão s e Tecidos.”
Autoria: Executivo Municipal
Não houve discussão
Votação: APROVADO por unanimidade
Projeto de Lei do Executivo 219/2024 – Fase única de discussão e votação
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541, de 11 de julho de
2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e
Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa
do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”,
mediante abertura de Crédito Adicional Especial.”
Súmula: “A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor
de R$ 125.553,82 (cento e vinte e cinco mil quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e
dois centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para Material
de Consumo – aquisição de Combustível para a Secretaria Municipal de Transportes de
Obras.”
Autoria: Executivo Municipal
Não houve discussão
Votação: APROVADO por unanimidade
Projeto de Lei do Executivo 220/2024 – Fase única de discussão e votação
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541, de 11 de julho de
2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e
Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa
do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”,
mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar.”
Súmula: “A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no
valor de R$ 165.000,00 (cento sessenta cinco mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º,
incisos I e III da Lei Federal 4.320/64, para Serviço de Pessoa Jurídica na Realização de
Festival de Jet Ski no Pontalete.”
Autoria: Executivo Municipal
Discussão
Coelho, o primeiro encontro foi sensacional e marcou história, vai ter mais gente, agradeceu
a Secretaria de Obras, Cultura, Esportes, Melissa e Marcelo. Tem pessoas que nos cobram,
mas não adianta colocar lâmpadas se os vândalos vão e quebram.
Tonho, nós lamentamos, porque o é um lugar bonito. Na visão do Presidente, os moradores
são bons, mas tem alguns visitantes mal intencionados. Informou que até a fiação do
banheiro já foi roubada.
Sérgio, falou da cota 762, e da questão da água que não pode faltar. Fica o alerta para
tentar resolver essas situações.
Coelho, sobre água, importante essa lembrança do Sérgio, não pode faltar.
Paulinho, sobre o distrito, lugar bonito que o Executivo tem tentado fazer investimentos,
infelizmente existe o vandalismo. O vereador, falou da necessidade de colocar uma linha de
ônibus para o local, nem que seja em caráter experimental para tentar solucionar esse
pedido da comunidade.
Votação: APROVADO por unanimidade
Projeto de Lei do Executivo 221/2024 – Fase única de discussão e votação
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541, de 11 de julho de
2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e
Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa
do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”,
mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar”
Súmula: “A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no
valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei
Federal 4.320/64, para suplementação de dotação orçamentária – Auxílio Financeiro à
Pessoa Física para Fomento ao Esporte.”
Autoria: Executivo Municipal
Discussão
Coelho, teremos o campeonato agora que será no campo do TAC. O vereador sugeriu
reforma do gramado do Campo do Vila e espera que os campos estejam prontos e
adequados para receber jogos.
Selena, o povo está bravo porque tirou jogos de outros estádios e colocou tudo no campo
do TAC, inclusive, na visão da parlamentar, os comerciantes também não gostaram dessa
mudança.
Votação: APROVADO por unanimidade
Projeto de Lei do Executivo 222/2024 – Fase única de discussão e votação
Ementa: ““Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541, de 11 de julho de
2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e
Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa
do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”,
mediante abertura de Crédito Adicional Especial.”
Súmula: “A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor
de R$ 1.288,01(um mil duzentos e oitenta e oito reais e um centavo), de acordo com o art.
43, § 1º, incisos I e II da Lei Federal 4.320/64, para devolução de saldo residual, tendo em
vista a finalização do Termo de Convênio nº 1271002575/2022 celebrado junto a Secretaria
de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais/SECULT, que teve por finalidade:
Implementação do Sistema Municipal de Cultura no Município.”
Autoria: Executivo Municipal
Não houve discussão
Votação: APROVADO (com voto contra de Robertinho)
Projeto de Lei do Executivo 224/2024 – Fase única de discussão e votação
Ementa: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita
e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá
outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar.”
Súmula: “A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no
valor de R$ 150.000,00 (cento cinquenta mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II
da Lei Federal 4.320/64, para manutenção de despesas da Secretaria Municipal de
Transportes e Obras.”
Autoria: Executivo Municipal
Não houve discussão
Votação: APROVADO por unanimidade
A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas será na próxima
segunda-feira, dia 26 de agosto, às 18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves.
