Política
Câmara aprova Projetos de abertura de crédito
Em Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira (08), a Câmara Municipal de Três Pontas aprovou seis Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo. Os PLs tratavam de abertura de crédito e foram aprovados por unanimidade. Confira abaixo o texto dos PLs:
1º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 186, DE 27 DE JUNHO DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541, de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.857.020,67 (um milhão, oitocentos e cinquenta e sete mil, vinte reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, incisos II e III da Lei Federal 4.320/64, para reforço à folha de pagamento dos servidores municipais.
PROTOCOLO: 28/06/2024
2º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 175, DE 27 DE JUNHO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Dispõe sobre desafetação de área pública e autorização de alienação de imóvel, e dá outras providências”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade desafetar os imóveis públicos municipais transformando em bens públicos dominicais: um lote de terreno nº 05, da Quadra 18, situado na Rua José Carlos de Andrade, em Três Pontas – MG, com área de 275 m², um lote de terreno nº 07, da Quadra 18, situado na Rua José Carlos de Andrade, em Três Pontas – MG, com área de 275 m² e um lote de terreno nº 09, da Quadra 18, situado na Rua José Carlos de Andrade, em Três Pontas – MG, com área de 275 m². PROTOCOLO: 1º/07/2024
3º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 182, DE 25 DE JUNHO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541, de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 105.000,00 (cento cinco mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para complementação de contrapartida de emenda parlamentar para aquisição de mini caminhão para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
PROTOCOLO: 26/06/2024
4º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 184, DE 26 DE JUNHO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial para o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Três Pontas – IPREV”.
SÚMULA: A presente abertura de crédito adicional especial visa alterar o orçamento vigente do ano de 2024 no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), o recurso será utilizado para manutenção do núcleo de Administração e Finanças do PREV, conforme art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
PROTOCOLO: 27/06/2024
5º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 185, DE 27 DE JUNHO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541, de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 78.825,00 (setenta oito mil oitocentos vinte cinco reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, para utilização na Secretaria Municipal de Saúde. PROTOCOLO: 28/06/2024
6º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 187, DE 1º DE JULHO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 202.000,00 (duzentos dois mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, para Subvenção para a APAE R$ 77.000,00 (setenta sete mil reais), Comunidade Fé com Obras R$ 71.000,00 (setenta um mil reais), Assistência Vila Vicentina R$ 54.000,00 (cinquenta quatro mil reais).
PROTOCOLO: 02/07/2024
A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas será na segunda-feira, dia 15 de julho no Plenário Presidente Tancredo Neves.