Política
Câmara aprova Projeto para exploração do serviço público de transporte coletivo de passageiros
Na última segunda-feira (29), na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas, o Parlamento aprovou 14 Projetos na Ordem do Dia. Além disso, os Parlamentares enalteceram cobranças sobre dengue, “queimadas” em matagais e claro, estão aguardando com expectativa o evento Viva Três Pontas Rodeio Festival.
Antes de qualquer coisa, todo Parlamento manifestou com profunda tristeza, o falecimento de Isabel da Glória de Fátima Silva Floriano, mãe do Vereador Luiz Flávio Floriano. Por esse motivo, o Parlamentar não esteve presente na Sessão.
“Queimadas” em matagais preocupam Vereadores
Uma das reivindicações mais repetidas pelos Vereadores na Sessão, foi o cuidado com as “queimadas” nos matagais da cidade. O assunto veio à baila, após o relato do Vereador Luciano Reis Diniz, que destacou negativamente um foco de incêndio nos matagais dos arredores do Foguetinho.
Luciano, assim como Maycon Douglas Vitor Machado, Sérgio Eugênio Silva e Maria Selena Silva, ecoaram com um discurso de consciência e responsabilidade. Os Edis pediram a colaboração da população nesses casos, uma vez que a fumaça faz mal para saúde e essas queimadas provocam calor, o que acaba proporcionando a oportunidade dos animais peçonhentos buscarem refúgio na zona urbana, como destacou Selena do Caté.
Entre outros assuntos, o Vereador Luciano Reis Diniz, não poupou elogios ao Viva Três Pontas Rodeio Festival. Embora os shows ainda não tenham começado, Luciano disse que a cidade está movimentada e tudo isso ajuda o comércio local, economia e lazer. Além disso, ele acredita que será um grande evento.
O Vereador Serjão, voltou a demonstrar preocupação com os casos de dengue e pediu mais precisão na divulgação do número de casos. Ademais, Serjão disse que uma diferença entre Dengue e Covid, é que na Pandemia do Coronavírus os recursos chegavam via Governo Federal de acordo com a per capita de cada município, já nesse período de dengue, os recursos não estão chegando.
O Edil também pediu atenção do Poder Público para com o trânsito. Em especial, sobre vagas de estacionamento no centro de Três Pontas, o Vereador sugeriu que estudassem a possibilidade de instalação de Zona Azul em Três Pontas.
O Parlamentar Geraldo José Prado, popular Coelho do Bar, fez um discurso enaltecendo o trabalho dos funcionários do PAM (Pronto Atendimento Médico). Na visão de Coelho, o problema da Dengue é nacional, mas todos os profissionais merecem respeito porque estão trabalhando e se dedicando para combater esse problema. O Vereador pediu que a população tenha calma e compreensão. Além disso, sugeriu que o Poder Executivo coloque seguranças no PAM, a fim de evitar qualquer tipo de transtorno maior, tanto para os profissionais da saúde, quanto para os usuários. Coelho, também disse que médicos não querem mais atender em Três Pontas, sendo assim, conclamou a população para ter mais paciência e claro, respeito. Para finalizar, Coelho do Bar voltou a falar sobre a verba de quase 3 milhões de reais aprovada pela Câmara para ampliação do PAM e que até agora nenhuma mudança significativa aconteceu.
O Vereador Roberto Donizetti Cardoso, popular Robertinho Vermelho, pediu que a Secretaria de Cultura divulgasse informações sobre o evento Viva Três Pontas Rodeio Festival. De acordo com o Edil, o Secretário da Pasta, Alex Tiso, disse que haveria um espaço para os Comerciantes Barraqueiros no evento. Sendo assim, Robertinho pediu essas informações primordiais, onde será esse espaço e como funcionará essa questão dos comerciantes trespontanos, uma vez que a licença ainda não foi destinada para os comerciantes barraqueiros.
Ordem do Dia
Na Ordem do Dia, todos os Projetos foram aprovados, sendo 13 PL e um Decreto Legislativo. O item que mais causou discussão entre os parlamentares foi o PROJETO DE LEI Nº 118, DE 19 DE ABRIL DE 2024, que versa sobre a exploração do serviço público de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Município de Três Pontas, mediante procedimento licitatório.
O Vereador Coelho do Bar, disse que vai ser difícil aparecer alguém, uma vez que a Circular está andando vazia praticamente, não tem empresário que aguente. O Edil informou que um empresário de Varginha o ligou, parece que vai participar do processo de licitação.
O Parlamentar Sérgio, acha difícil que apareça alguém. O mesmo considera complicado o fato de que você passa e observa os carros de aplicativo estacionados próximos de locais de pontos de ônibus. Ademais, o Vereador ainda disse que uma categoria procurou alguns parlamentares porque estão fazendo a coisa correta, e vem outra empresa que não respeita as regras.
O Presidente da Câmara Municipal de Três Pontas, Antônio Carlos de Lima, falou em falta de respeito por parte de alguns carros de aplicativos. O Vereador Paulo Vitor da Silva, falou sobre as reclamações do transporte público, enalteceu que empresa nenhuma vai trabalhar tomando prejuízo. Paulinho, defende que o município precisa assumir responsabilidade sobre essas pessoas que têm o direito ao transporte público. Para o Edil, precisamos desse poder de fiscalização, cabe ao setor público, passando pelo Executivo e Legislativo, essa regulamentação e fiscalização.
O Secretário da Mesa Diretora, Maycon Douglas Vitor Machado, pediu que quando o edital ficar pronto, que possam enviar uma cópia para o Poder Legislativo, a fim de deixar a Câmara informada desse tema tão relevante para o município.
Confira abaixo os Projetos na íntegra:
1º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 116, DE 19 DE ABRIL DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Autoriza o Município de Três Pontas a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil e dá outras providências”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade autorizar o executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. até o valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), nos termos da Resolução do CMN n. 4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações, destinada à aquisição de equipamentos, máquinas e veículos que serão utilizados na infraestrutura viária, meio ambiente, limpeza pública e mobilidade urbana no Município de Três Pontas – MG, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000.
PROTOCOLO: 22/04/2024
Votação: APROVADO por unanimidade
2º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 119, DE 19 DE ABRIL DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 287.581,94 (duzentos e oitenta e sete mil quinhentos e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64; o crédito será utilizado na contratação de serviços de terceiros pessoa jurídica.
PROTOCOLO: 22/04/2024
Votação: APROVADO por unanimidade
3º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 124, DE 22 DE ABRIL DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, para Material de Consumo para a Escola Municipal Nossa Senhora Rosário.
PROTOCOLO: 22/04/2024
Votação: APROVADO por unanimidade
4º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 114, DE 17 DE ABRIL DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.196,40 (um mil cento noventa seis reais quarenta centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, para compra de material de consumo para Etapa Microrregional dos Jogos Escolares de Minas Gerais.
PROTOCOLO: 19/04/2024
Votação: APROVADO por unanimidade
5º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 115, DE 17 DE ABRIL DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento cinquenta mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para compra de material de consumo para Etapa Microrregional dos Jogos Escolares de Minas Gerais.
PROTOCOLO: 19/04/2024
Votação: APROVADO por unanimidade
6º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 117, DE 19 DE ABRIL DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 78.000,00 (seiscentos oitenta três mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64; os recursos serão utilizados na Procuradoria Geral para aquisição de Equipamento e Material Permanente.
PROTOCOLO: 19/04/2024
Votação: APROVADO por unanimidade
7º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 118, DE 19 DE ABRIL DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a delegar, mediante licitação, concessão para exploração de serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Três Pontas, e dá outras providências”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade autorizar o Executivo Municipal a conceder à iniciativa privada, nos termos da Lei Federal nº 8.987/1995, pelo prazo de 10 (dez) anos ininterruptos, prorrogáveis por igual período, a exploração do serviço público de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Município de Três Pontas, mediante procedimento licitatório.
PROTOCOLO: 22/04/2024
Votação: APROVADO por unanimidade
8º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 120, DE 19 DE ABRIL DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 51.673,33 (cinquenta e um mil seiscentos e setenta e três reais e trinta e três centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, que será utilizado na Secretaria Municipal de Saúde para pagamento a pessoa jurídica para cuidados Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência conforme resolução nº 9377.
PROTOCOLO: 22/04/2024
Votação: APROVADO por unanimidade
9º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 121, DE 19 DE ABRIL DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 601.859,11 (seiscentos e um mil oitocentos e cinquenta e nove reais e onze centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, incisos I e III da Lei Federal 4.320/64, que será utilizado para Adequação de Estrada Vicinal conforme convênio nº 907863/2020. PROTOCOLO: 22/04/2024
Votação: APROVADO por unanimidade
10º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 122, DE 19 DE ABRIL DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, que será utilizado na manutenção da Secretaria Municipal de Saúde com a contratação de serviços de terceiros.
PROTOCOLO: 22/04/2024
Votação: APROVADO por unanimidade
11º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 125, DE 23 DE ABRIL DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64; os recursos serão utilizados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente para atender as necessidades de contratação de serviços de pessoa jurídica. PROTOCOLO: 23/04/2024
Votação: APROVADO por unanimidade
12º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 005, DE 16 DE ABRIL DE 2024
INICIATIVA: Vereadores Antônio Carlos de Lima e Roberto Donizetti Cardoso
EMENTA: “Dispõe sobre denominação de praça pública, e dá outras providências”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade denominar “Praça Silvano Pereira Andrade a praça situada com a frente voltada para a Rua Ignez Chaves de Figueiredo Paiva, confrontando pela esquerda o Centro de Especialidades Dr. Glimaldo Paiva, pela direita e aos fundos com imóveis do município.
PROTOCOLO: 16/04/2024
Votação: APROVADO por unanimidade
13º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 006, DE 18 DE ABRIL DE 2024
INICIATIVA: Vereador Paulo Vitor da Silva
EMENTA: “Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 2.323, de 18 de agosto de 2003 que ‘Denomina Logradouro Público e dá outras providências’”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade alterar o art. 1º da Lei Municipal nº 2.323, para alterar a extensão da Rua Maria Josepha de Brito, tendo em vista a existência de comércios e indústrias que estão tendo problemas quanto ao recebimento de correspondências e indicação de localização.
PROTOCOLO: 18/04/2024
Votação: APROVADO por unanimidade
14º ITEM – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004, DE 19 DE ABRIL DE 2024
INICIATIVA: Vereador Luciano Reis Diniz
EMENTA: “CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA TRESPONTANA AO SR. GLEIBER CARVALHO BRITO”.
PROTOCOLO: 22/04/2024
Votação: APROVADO por unanimidade
A próxima Sessão da Câmara Municipal de Três Pontas ocorrerá na segunda-feira, dia 06 de maio no Plenário Presidente Tancredo Neves.
A Câmara Municipal de Três Pontas atendeu em Sessão Ordinária realizada ontem, segunda-feira (14), a solicitação do Delegado de Polícia Dr. Gustavo Gomes para discursar na Tribuna Livre. Além de Gustavo, o novo Delegado da Polícia Civil de Três Pontas, Dr. Guilherme Banterli Moreira, fez uso da palavra. Ambas as autoridades de segurança explicaram sobre o legado da PC e os novos desafios.
Delegado Dr. Gustavo Gomes
Na introdução do seu discurso, Dr. Gustavo Gomes deixou claro que não se trata de uma despedida, mas sim de dever cumprido à frente da administração da Delegacia Civil. A título de informação, o Delegado assumirá o comando da Delegacia Rural em Varginha. Diante dessa mudança de ciclo, na última quarta-feira saiu sua transferência em diário oficial.
No entanto, a delegacia rural atuará em âmbito regional, incluindo a comarca de Três Pontas. Ainda no campo do agro, Dr. Gustavo Gomes enalteceu a importância dessa conquista para a região de Três Pontas. “Uma vitória muito grande política, não para trazer a sede da delegacia rural, mas para trazer o núcleo de investigação”.
Uma equipe de investigadores ficará exclusivamente por conta da atuação em Três Pontas e Santana da Vargem. E a outra equipe estará vinculada à delegacia rural, em atuação regional.
Ao final, o delegado de polícia leu um discurso que publicou em sua rede social, e fez questão de falar do acolhimento como uma marca importante, inclusive da Câmara. “A gente iniciou todo tipo de discussão que havia sobre segurança pública, sobre investimento e os resultados que a gente iria trazer. Cito aqui o fortalecimento do CONSEP (Conselho de Segurança Pública de Três Pontas), a união entre as policias aqui, Militar, Penal, isso foi construído e possível aqui dentro (Câmara)”, finalizou o Dr. Gustavo.
Novo Delegado de Três Pontas, Dr. Guilherme Banterli Moreira
Em seu primeiro pronunciamento oficial como Delegado da Polícia Civil de Três Pontas, o Dr. Guilherme foi ponderado ao falar da responsabilidade de assumir o posto tão bem ocupado pelo Dr. Gustavo.
“Em um primeiro momento fiquei um pouco receoso, porque sem dúvida nenhuma é o maior desafio da minha vida profissional, não só por estar em uma cidade maior, próxima da minha cidade (Boa Esperança), mas por suceder o Dr. Gustavo que fez um grande serviço, não só para Três Pontas, mas reconhecido em todo o estado de Minas Gerais e inúmeras vezes agraciado com prêmios pela chefia da Polícia Civil e outras autoridades”, iniciou o novo delegado.
Após dialogar com lideranças e autoridades da cidade, Dr. Guilherme se tranquilizou. “Todos, sem exceção nenhuma, pensam em prol de Três Pontas, no benefício do cidadão e como fazer Três Pontas se tornar cada dia melhor”.
Em linhas gerais, em ambos os discursos, os delegados enxergam na Casa Legislativa uma base possível para melhoria contínua da segurança local. A Câmara tem sido atuante, viabilizando recursos como emendas positivas ou autorizando investimento do executivo, repasses, entre outras formas. Um grande objetivo da Polícia Civil é impactar diretamente na sensação de segurança e redução de crimes, certamente o Poder Legislativo tem sido e continuará sendo um grande aliado.
Legislativo aprova projeto que visa aumentar a democratização na formação do CONDES
Em Sessão Ordinária realizada na noite de ontem, segunda-feira (14), a Câmara Municipal de Três Pontas aprovou três Projetos de Lei por unanimidade e retirou uma proposição da pauta de votações.
Projeto do CONDES é aprovado
Na Ordem do Dia, três Projetos foram apreciados, o que mais chamou atenção entre as proposições aprovadas foi o Projeto que versa sobre o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável – CONDES.
O Projeto de Lei do Executivo 093/2025 tem por finalidade enriquecer a formação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável – CONDES de Três Pontas com a adequação de forma igualitária de 05 (cinco) membros dos setores públicos, privado e da sociedade civil.
Os conselhos contribuem para a definição dos planos de ação que envolve todo município. Eles atuam levando em consideração a realidade local, visando sempre a participação popular junto a administração pública. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável – CONDES de Três Pontas não é diferente, está adequado à finalidade de estimular a participação dos munícipes em temas sensíveis para coletividade. Vale enfatizar que o objetivo da proposição é tornar o Conselho mais democrático, inclusive com o acréscimo de membro de cooperativa agropecuária, uma vez que o agro é pujante no município.
Confira abaixo, como fica ficará estabelecida a divisão dentro do conselho:
*São conselheiros titulares, representantes dos seguimentos abaixo estabelecidos, sendo respeitada a mesma indicação para conselheiros suplentes:
I – 5 (cinco) representantes do Poder Público, sendo:
a) 4 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal;
b) 1 (um) representante do Poder Executiva Estadual, preferencialmente, indicado pela EMATER.
II – 5 (cinco) representantes da sociedade civil, sendo:
a) 1 (um) representante das Associações de Bairros ou Moradores;
b) 1 (um) representante dos Sindicatos Patronais ou de Trabalhadores;
c) 1 (um) representante dos Clubes de Serviços e Voluntariado;
d) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MG.
e) 1 (um) representante das Instituições de Ensino Superior Privado estabelecidas no município.
III – 5 (cinco) representantes dos setores produtivos, sendo:
a) 1 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial;
b) 1 (um) representante da Associação de Profissionais da Engenharia.
c) 3 (três) representantes de Cooperativas Agropecuárias e de Crédito de produtores estabelecida no município.
Outros Projetos na Pauta
Ø O Projeto de Lei do Executivo 092/2025 tem por finalidade ajustes e modernização na Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC para auxiliar o órgão no processamento administrativo, sendo certo que o Município editará Decreto para regulamentar o Processo Administrativo Sancionatório conduzido pelo PROCON;
Ø O Projeto de Lei do Legislativo 005/2025, de autoria do vereador Francisco Fabiano Diniz Júnior (Professor Popó) tem por finalidade denominar “Rua Cecília Blanco Garcia Araújo”, as Ruas Quatro do Loteamento Califórnia II e Rua Três do Loteamento Residencial Angelina de Melo Tavares, que tem o seu início em área não loteada e término na Rua José Maria Tavares, neste Município.
Como já antecipado no preâmbulo da presente matéria, uma proposição foi retirada na Ordem do Dia, ou seja, não foi votada. Trata-se do Projeto de Lei do Legislativo 004/2025, de autoria do vereador Alexandre Corrêa (Alexandre Enfermeiro) que tem por finalidade a prorrogação por mais 24 meses no prazo para adequação dos veículos utilizados por plataformas digitais no transporte remunerado privado individual de passageiros.
O presidente da Câmara, Myller Bueno de Andrade, em sua atribuição, retirou o Projeto em ato discricionário e explicou que irá chamar os representantes de cada aplicativo para uma conversa, no intuito compreender as reais necessidades da classe.
A próxima sessão ordinária da Câmara transcorrerá no dia 24 de abril, quinta-feira, às 18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves.
Política
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (LDO) foi discutida em uma Audiência Pública no Plenário Presidente Tancredo Neves
AUDIÊNCIA PÚBLICA LDO 2026
Na tarde desta sexta-feira (11), a fase inicial da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (LDO) foi discutida em uma Audiência Pública no Plenário Presidente Tancredo Neves. Vale informar que essa LDO foi apresentada pelo Poder Executivo, Legislativo e autarquias SAAE e IPREV para fase inicial de elaboração para ser consolidada pela Prefeitura e encaminhada até o dia 15 para o Poder Legislativo.
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara presidiu o encontro que contou com a participação dos vereadores: Francisco Fabiano Diniz Júnior (Popó), Daniel de Paula Rodrigues, Maciel Ramos, Alexandre Corrêa (Alexandre Enfermeiro) e Valéria Evangelista Oliveira. Ademais, os Contadores da Casa legislativa, Rodrigo Marques Pereira e Luis Eduardo da Silva Souza também estiveram presentes.
Fonte: Assessoria da Câmara Municipal
Na noite da última segunda-feira (07), a Câmara Municipal de Três Pontas aprovou oito Projetos de Lei e uma Moção de Aplausos e Congratulações. Entre os itens na pauta de votação, as proposições que mais geraram comentários entre os parlamentares foram da área de infraestrutura.
Transportes e Obras
No que tange a Secretaria de Transportes e Obras, quatro Projetos de infraestrutura contaram com a aprovação de todos os vereadores. Confira abaixo o texto de resumo de cada proposição:
Projeto de Lei do Executivo 086/2025
O PL tem por finalidade abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.150.000,00 destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, materiais de consumo e serviços prestados para a Secretaria de Transportes e Obras. Os recursos atenderão demandas operacionais e de manutenção, como por exemplo, combustíveis, reparos na frota, novos maquinários e outros serviços públicos essenciais.
Projeto de Lei do Executivo 087/2025
O PL tem por finalidade abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 destinados para a manutenção e construção de redes pluviais, visando melhorar o escoamento das águas, reduzir alagamentos e preservar a infraestrutura urbana em áreas do Município de Três Pontas com maior necessidade de drenagem.
Projeto de Lei do Executivo 088/2025
O PL tem por finalidade abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 destinados para a execução de obras de infraestrutura tanto em vias urbanas quanto rurais, além da revitalização e manutenção de córregos e ribeirões do Município.
Projeto de Lei do Executivo 089/2025
O PL tem por finalidade abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 162.384,57 os recursos serão aplicados na manutenção das atividades de rotina da Secretaria Municipal de Transportes e Obras relacionadas às ações de trânsito, incluindo sinalizações, placas informativas, semáforos e demais serviços de tecnologia necessários para a adequada gestão e segurança viária.
Os vereadores chamaram atenção para importância dessa manutenção na infraestrutura do município, em especial, nos pontos mais sensíveis. A questão do escoamento de água vinculado ao reforço da rede pluvial, o reparo nos córregos e a melhoria na estrutura do trânsito foram discutidas em Plenário.
Segurança
O setor da segurança pública também foi contemplado através do Projeto de Lei do Executivo 095/2025 que versa sobre aquisição de equipamentos e rede de internet para viabilizar a operação do Núcleo da Delegacia Rural da Comarca de Três Pontas/MG, bem como à continuidade da contratação de funcionários da Polícia Civil no período de maio a dezembro de 2025, em razão do aumento da demanda.
Essa melhoria na infraestrutura, leia-se, chegada de equipamentos e ferramentais para o Núcleo da Delegacia Rural, é um importante indicativo do progresso municipal na área de segurança, visando os anseios da comunidade rural e resguardando a economia local que é fomentada pelo agronegócio.
Farmácia Básica, CIAMA e PAM são contemplados em Projetos aprovados na Câmara
A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou ontem, segunda-feira (07), dois Projetos de Lei que beneficiarão a saúde local. Embora ambas as proposições versem sobre abertura de crédito, a 1ª trata sobre medicamentos essenciais aos usuários e a 2ª trata de equipamentos que compõem a Atenção Primária à Saúde (APS). Confira abaixo o resumo dos PLs:
Projeto de Lei do Executivo 084/2025
O PL tem por finalidade abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 141.047,50 que serão destinados à aquisição de medicamentos para o Componente Básico da Assistência Farmacêutica, conhecido popularmente como “Farmácia Básica”.
Projeto de Lei do Executivo 085/2025
O PL tem por finalidade abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 410.436,68 que serão destinados a aquisição de equipamentos e material permanente, objetivando a reestruturação de Unidades Básicas de Saúde, Centro de Especialidade Médicas, CIAMA, Pronto Atendimento Municipal e Secretaria Municipal de Saúde.
Legislativo aprova Projeto que homenageia o médico Dr. José Féres com nome em Unidade de Saúde
Em Sessão Ordinária realizada ontem, segunda-feira (07), o Poder Legislativo Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei do Executivo 091/2025 que homenageia o saudoso Dr. José Féres Neto. A proposição, que contou com a anuência da Câmara, tem por finalidade denominar Dr. José Féres Neto o PSF do serviço de Equipe de Saúde da Família –ESF. Entre o público presente, a filha do Dr. José Féres, Mariana Storino Féres, representou sua família no Plenário Presidente Tancredo Neves.
O Dr. José Féres atuou como médico especialista em pediatria e trabalhou na rede municipal de saúde. Em 2019, faleceu deixando um grande legado com seu trabalho ímpar e humano.
A Unidade de saúde que terá o nome do Dr. José Féres, está situada na Rua Marcílio Ferreira de Brito, nº 30, Bairro da Mina.
Moção de Aplausos ao CONSEP é aprovada em Plenária
A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou em Plenária realizada ontem, segunda-feira (07), uma Moção de Aplausos e Congratulações ao CONSEP (Conselho Comunitário de Segurança Pública Travessia. A Moção 002/2025 foi de autoria do vereador e vice-presidente da Câmara, Rodrigo Alexandre Silva.
O parlamentar comentou no Pequeno Expediente sobre essa homenagem, Rodrigo enalteceu o trabalho em conjunto das forças de segurança do município e ponderou o quão fundamental é o CONSEP nessa participação exitosa da segurança pública local.
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