Câmara aprova Projeto de financiamento de substituição de lâmpadas para Iluminação Pública

A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou na noite de ontem, segunda-feira (11), o
Projeto de Lei que versa sobre o financiamento de substituição de Luminárias com
Lâmpadas a Vapor de Mercúrio por Luminárias com Lâmpadas LED. O tema é um dos mais
populares na cidade, uma vez que a Iluminação Pública vem sendo copiosamente
questionada há anos. Durante a Sessão Ordinária, muitos temas foram abordados pelos
Vereadores, como o Trânsito, o Pronto Atendimento Médico (PAM) e verbas destinadas pelo
Deputado Federal Diego Andrade. Além do mais, todos os 18 Projetos na Ordem do Dia
foram aprovados.
Vereadores destacam tópicos importantes para o município
Durante o Pequeno Expediente, os vereadores destacaram alguns tópicos importantes para
o município. Antes de mais nada, vale ressaltar que todos os Edis parabenizaram as
mulheres pelo Dia Internacional da Mulher, transcorrido na última sexta-feira (08). O
Vereador Luciano Reis Diniz, parabenizou o Evento no Clube do Cavalo que foi realizado
pelo Sindicato dos Produtores Rurais, assim como os seus colegas parlamentares pelo
empenho em destinar parte de suas emendas para APAE (Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais), com o intuito de comprar aparelhos auditivos. Luciano, também fez
questão de agradecer o Deputado Federal Diego Andrade, pelas emendas destinadas ao
município de Três Pontas.
Os Vereadores Luciano, Antônio Carlos de Lima (Presidente da Câmara Municipal de Três
Pontas) e Geraldo José Prado, estiveram em Brasília com o Deputado e todos
manifestaram satisfação com o carinho e serviço prestados pelo mesmo em Três Pontas.
Ao todo, R$ 5.500.000,00 serão destinados por Diego Andrade, esse recurso será investido
em vários setores da cidade, mas principalmente na APAE, Hospital, TAC (Três Pontas
Atlético Clube) e Asfalto para estrada do Distrito do Pontalete.
O Vereador Paulo Vitor da Silva, falou de alguns temas, entre eles o trânsito. Paulinho,
disse que embora algumas questões tenham sido concretizadas, como a rotatória na Peret,
muitas outras questões não são resolvidas e as mudanças que a população tanto solicita,
não acontece. Inclusive, o Edil falou sobre a necessidade de uma Área Azul no centro da
cidade, uma vez que o fluxo de carros dificulta o acesso para vagas de estacionamento.
O Parlamentar Roberto Donizetti Cardoso, explanou sobre o PAM e o Velório Municipal.
Robertinho, disse que após muita cobrança dele e dos demais colegas, o atendimento no
PAM deve ser ampliado através de uma Tenda para atender os casos de dengue, presença
de mais médicos no local e o serviço de prontidão por 24 horas diárias, a fim de sanar esse
aumento exponencial de casos de Dengue, 24 horas diárias, a fim de sanar esse aumento
exponencial de casos de Dengue, que ocorre em todo país.
O Vereador também falou sobre o Velório, voltou a cobrar melhorias e chamou atenção para
uma calha que está entupida há um tempo e nada é feito, Robertinho considera o problema
simples de resolver, não compreende o porquê nada é feito.
Os Vereadores Luan Donizeti Elias (Vice-Presidente da Câmara) e Maycon Douglas
Machado (Secretário da Mesa Diretora), elogiaram o efeito prático dos Cartões de
Educação para os alunos da APAE. Luan, destinou R$ 30.000,00 de suas emendas para
compras de material escolar e também para aquisição de uniformes. Já Maycon, elogiou
essas políticas públicas que visam facilitar economicamente o acesso aos materiais
escolares, considerando que a APAE tem muitos usuários na educação em situação de
vulnerabilidade e será de fundamental importância esse apoio.
O Vereador e Presidente da Câmara, Antônio Carlos de Lima, popular Tonho do Lázaro,
além de agradecer o Deputado Diego Andrade, como já citado na presente matéria, ficou
muito agradecido ao Poder Executivo, em especial a Melissa Chaves Garcia, Secretária de
Desenvolvimento Econômico do Município de Três Pontas, pela prestimosidade com uma
obra na Comunidade do Morro Vermelho. Antônio, relatou que uma importante obra de
asfaltamento de cerca de 400 metros está sendo feita em frente ao Posto de Saúde da
Comunidade, essa obra é muito importante para os moradores.
Ordem do Dia
Na Ordem do Dia, 18 Projetos estavam na Pauta, todos foram aprovados. Confira abaixo os
Projetos, discussões e votações:
1º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 072, DE 04 DE MARÇO DE 2024 – CARÁTER DE
URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de
2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e
Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa
do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”,
mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor
de R$ 20.050,00 (vinte mil e cinquenta reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei
Federal 4.320/64, para repasse como subvenção ao TAC pela da Secretaria Municipal de
Esporte.
PROTOCOLO: 05/03/2024
Discussão
Robertinho, perguntou se o repasse desse projeto é das emendas dos vereadores.
Coelho, disse que sempre o Poder Público tem ajudado o TAC e que essa verba deve ser
visando o jogo das estrelas no dia 23 de março. O dinheiro que será arrecadado, assim
como os alimentos, serão repassados para outras instituições, como APAE, Hospital e
creches.
Luciano, ficou satisfeito, foi ao jogo no TAC, deixou os parabéns para toda diretoria do clube
e disse que é sempre um momento de lazer e diversão para população. Ademais, opinou
que essa Iluminação será importante.
Votação: APROVADO por unanimidade
2º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 056, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de
2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e
Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa
do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”,
mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor
de R$ 3.335.963,58 (três milhões trezentos e trinta e cinco mil novecentos e sessenta e três
reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso IV da Lei Federal
4.320/64, destinados ao financiamento de substituição de Luminárias com Lâmpadas a
Vapor de Mercúrio por Luminárias com Lâmpadas LED.
PROTOCOLO: 28/02/2024
Discussão
Robertinho, disse que os vereadores já votaram no ano passado um Projeto sobre esse
tema. O Vereador acha que o município será um dos últimos a trocar essas lâmpadas,
Robertinho considera que a Secretaria errou, recebeu e não conferiu as lâmpadas, deveria
olhar para observar se era de qualidade. Por fim, disse que muitas pessoas cobram os
vereadores, ele espera que agora resolva.
Coelho, disse que já foi votado, e espera que agora possa sair do papel. Na visão dele, já
passou da hora de fazer, o dinheiro é do povo, só depende de vocês.
Paulinho, disse que está confuso e não entende. Informou que no Projeto diz que está
abrindo crédito adicional especial para este orçamento, o que Paulinho entende que esse
valor não estava contemplado. O Vereador disse que o Poder Legislativo, estava
autorizando fazer um financiamento e citou o recurso pago por todos os munícipes através
da contribuição de Iluminação Pública. Em suma, Paulinho não entende o motivo dessa
demora para iniciar um processo de trocas de lâmpadas, o que vai melhorar não só
iluminação, como também reduzir os custos e se isso acontecer o município terá condições
de fazer um serviço em áreas que ainda não possuem iluminação, como quem sabe, na
Avenida Conceição Queiroz Marinho.
Votação: APROVADO por unanimidade
3º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 057, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de
2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e
Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa
do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”,
mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor
de R$ 155.000,00 (cinquenta cinquenta cinco mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso
III da Lei Federal 4.320/64, para coleta de resíduos sólidos urbanos.
PROTOCOLO: 28/02/2024
Não houve discussão
Votação: APROVADO por unanimidade
4º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 058, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a
receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e
dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no
valor de R$ 411.013,90 (quatrocentos e onze mil treze reais e noventa centavos), de acordo
com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para pagamento da empresa
prestadora de serviços de videomonitoramento.
PROTOCOLO: 28/02/2024
Não houve discussão
Votação: APROVADO por unanimidade
5º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 059, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a
receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e
dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no
valor de R$ 136.000,00 (cento trinta seis mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da
Lei Federal 4.320/64, para pagamento da empresa prestadora de Serviços de Vigilância
Patrimonial Armada, diurna e noturna, a ser exercida no “matadouro municipal”.
PROTOCOLO: 28/02/2024
Discussão
Robertinho, disse que fica indignado pelo seguinte, o matadouro ficou abandonado e muitos
que lá passaram, prometeram e não cumpriram. E agora querem colocar vigilância armada?
O Vereador considera que deveriam pensar nisso antes e só vai votar favorável porque
talvez tenha alguma coisa de valor no local.
Coelho, assim como Robertinho, foi incisivo, questionou o motivo de pagar 136 mil para
vigiar o local, sendo que têm vários lugares que precisam e não são vigiados da melhor
forma. O Edil, espera que dê certo esse matadouro e terminou alertando com preocupação
que o matadouro não gerou emprego, nada, e agora vai pagar 136 mil para guarda armada.
Paulinho, disse que vai votar favorável até para observar essa vigilância. No entanto, o
Vereador cobrou que em nosso município deveria ter uma vigilância mais precisa, poderia
evitar algumas questões.. Sobre o matadouro, Paulinho falou que sabe que a empresa
vencedora da licitação tem equipamentos no local, mas informou que a mesma companhia
não respeitou nada que foi proposto no processo licitatório. Para finalizar seu raciocínio,
Paulinho disse esperar estar errado, mas acredita que não vai ter alguém que consiga
cumprir as exigências propostas e que não é razoável, está longe de gerar 40 empregos, é
algo irreal.
Votação: APROVADO (Coelho votou contra)
6º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 061, DE 1º DE MARÇO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a
receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e
dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no
valor de R$ 73.000,00 (setenta três mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei
Federal 4.320/64, visando a manutenção da Secretaria Municipal de Educação.
PROTOCOLO: 04/03/2024
Não houve discussão
Votação: APROVADO por unanimidade
7º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 062, DE 1º DE MARÇO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a
receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e
dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no
valor de R$ 48.000,00 (quarenta oito mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da
Lei Federal 4.320/64, visando a manutenção da Secretaria Municipal de Educação.
PROTOCOLO: 04/03/2024
Não houve discussão
Votação: APROVADO por unanimidade
8º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 063, DE 1º DE MARÇO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a
receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e
dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no
valor de R$ 130.000,00 (cento trinta mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei
Federal 4.320/64, para pagamento dos profissionais de apoio e para aditivos de obras da
(Quadra CMEI Cônego Francisco).
PROTOCOLO: 04/03/2024
Não houve discussão
Votação: APROVADO por unanimidade
9º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 064, DE 1º DE MARÇO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de
2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e
Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa
do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”,
mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor
de R$ 285.523,20 (duzentos e oitenta e cinco mil quinhentos e vinte e três reais e vinte
centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, para compra de
material de consumo e equipamento e material permanente para enfrentamento das
arboviroses.
PROTOCOLO: 04/03/2024
Discussão
Luciano, falou em tom de esclarecimento que essa verba é para dengue, situação está
complicada, não só na cidade, mas no Brasil. É preciso tomar cuidado.
Votação: APROVADO por unanimidade
10º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 065, DE 1º DE MARÇO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de
2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e
Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa
do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”,
mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor
de R$ 119.976,82 (cento e dezenove mil novecentos e setenta e seis reais e oitenta e dois
centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para compra de
material de consumo e equipamento e material permanente para enfrentamento das
arboviroses.
PROTOCOLO: 09/02/2024
Discussão
Coelho, disse que são quase 400 mil reais investidos no combate, o município está fazendo
sua parte. Agora, a população precisa contribuir nesse combate.
Votação: APROVADO por unanimidade
11º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 066, DE 04 DE MARÇO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de
2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e
Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa
do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”,
mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor
de R$ 690.011,46 (seiscentos e noventa mil onze reais e quarenta e seis centavos), de
acordo com o art. 43, 4 § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para Manutenção da
Secretaria de Administração e Recursos Humanos.
PROTOCOLO: 09/02/2024
Não houve discussão
Votação: APROVADO por unanimidade
12º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 067, DE 04 DE MARÇO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de
2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e
Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa
do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”,
mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor
de R$ 6.000,00 (seis mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal
4.320/64, para adequação do convênio da Polícia Militar pela Secretaria De Administração e
Recursos Humanos.
PROTOCOLO: 04/03/2024
Não houve discussão
Votação: APROVADO por unanimidade
13º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 068, DE 04 DE MARÇO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de
2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e
Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa
do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”,
mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor
de R$ 282.215,94 (duzentos e oitenta e dois mil duzentos e quinze reais e noventa e quatro
centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, para Repasse a
Santa Casa, Vila Vicentina, APAE, e demais entidades que houve profissionais da
Enfermagem.
PROTOCOLO: 04/03/2024
Não houve discussão
Votação: APROVADO por unanimidade
14º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 069, DE 04 DE MARÇO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de
2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e
Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa
do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”,
mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor
de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, incisos
I e III da Lei Federal 4.320/64, para Manutenção da Secretaria Municipal Desenvolvimento
Social e Habitação.
PROTOCOLO: 05/03/2024
Não houve discussão
Votação: APROVADO por unanimidade
15º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 070, DE 04 DE MARÇO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de
2023, que 5 “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e
Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa
do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”,
mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor
de R$ 295.806,08 (duzentos e noventa e cinco mil oitocentos e seis reais e oito centavos),
de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, para Serviços de Pessoa
Jurídica a Secretaria Municipal de Saúde.
PROTOCOLO: 05/03/2024
Não houve discussão
Votação: APROVADO por unanimidade
16º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 071, DE 04 DE MARÇO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de
2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e
Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa
do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”,
mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal
4.320/64, para Manutenção da Procuradoria Geral.
PROTOCOLO: 05/03/2024
Não houve discussão
Votação: APROVADO por unanimidade
17º ITEM – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001, DE 05 DE MARÇO DE 2024
INICIATIVA: Vereador Paulo Vitor da Silva
EMENTA: “Concede Título de Cidadania Honorária Trespontana ao Sr. Paulo Henrique
Albuquerque Viana de Oliveira”.
PROTOCOLO: 05/03/2024
Não houve discussão
Votação: APROVADO por unanimidade
18º ITEM – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002, DE 05 DE MARÇO DE 2024
INICIATIVA: Vereador Antônio Carlos de Lima
EMENTA: “Concede Título de Cidadania Honorária Trespontana ao Sr. Valter Candido
Souza”.
PROTOCOLO: 05/03/2024
Não houve discussão
Votação: APROVADO por unanimidade
A Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas retorna na próxima segunda-feira (18) às 18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves.