Política
Câmara aprova Projeto de desafetação de área pública e parlamentares comentam sobre a taxa de resíduos sólidos
Na última segunda-feira (14), a Câmara Municipal de Três Pontas aprovou seis Projetos de Lei (PL), duas Moções de Aplausos e um Projeto de Decreto Legislativo, todos por unanimidade. A 171ª Sessão Ordinária da legislatura que está chegando ao fim, foi protagonizada pelo PL nº 233 que versa sobre desafetar imóveis públicos municipais e transformá-los em bens públicos dominicais.
Durante o expediente parlamentar, o assunto sobre a taxa de resíduos sólidos veio à baila, alguns vereadores comentaram sobre o tema, mas todos foram unânimes, o serviço prestado, ou melhor, que deveria ser prestado, não corresponde ao valor cobrado.
Vale informar que o vereador Luciano Reis Diniz não participou da reunião com ausência justificada.
Expediente Parlamentar
Confira abaixo os destaques dos parlamentares no pequeno e grande expediente:
Maycon Douglas Vitor Machado
– Parabenizou todos os eventos em comemoração ao Dia das Crianças;
– Informou sobre a compra de um Caminhão para secretaria de Meio Ambiente, o automóvel será cedido para Atremar;
– Falou sobre um pedido (cobrança) antigo da Câmara que será realizado em breve, a reforma do Velório Municipal.
Grande expediente
– Desejou sucesso aos vereadores eleitos, Valéria e Matheus Dias (Pneumar), que estiveram presentes na sessão ordinária;
– Comentou sobre a possível agressão no Centro Municipal Pedacinho do Céu. Maycon, disse que providências estão sendo tomadas e que é preciso ter responsabilidade e aguardar as investigações. O secretário da Mesa Diretora se solidarizou com o episódio.
Sérgio Eugênio Silva
– O experiente vereador pediu atenção do Poder Público para melhoria e segurança do tráfego na Avenida Oswaldo Cruz. Na visão do edil, devido ao alto número de usuários que frequentam os bares da avenida e profissionais desses estabelecimentos, se tornou perigoso o fluxo de trânsito rápido no local, muitas vezes com veículos em velocidade alta, trazendo risco aos usuários, garçons e transeuntes, entre outros, que se encontram “expostos” em calçadas e canteiros centrais;
– Sérgio, também pediu atenção especial para Rua Professora Judith Corrêa Dias, os veículos costumam trafegar em alta velocidade e colocando vidas em risco, o parlamentar até citou o episódio recente em que um poste foi derrubado.
Grande Expediente
– Sobre as cobranças da Casa Legislativa, Sérgio disse que tem apreço pelo Prefeito, considera que ele cometeu falhas, mas que o Parlamento é corresponsável, uma vez que participou dessas tomadas de decisão. Para Sérgio, falhas existem e o parlamento também tem responsabilidade.
Francisco Fabiano Diniz Júnior (Professor Popó)
– Desabafou sobre a taxa de lixo, disse que se sente enganado e que reuniões foram feitas e disseram que o serviço iria melhorar, mas pelo contrário, piorou;
– Popó, falou novamente que não recebe verba pública para cuidar dos animais, é um serviço voluntário dele e de sua esposa.
Geraldo José Prado (Coelho do Bar)
– O vereador disse que o município está cada vez mais violento, referindo-se aos episódios que terminaram ceifando vidas no último final de semana;
– Pediu atenção e ação da Prefeitura para pessoas em “situação de rua” que não possuem assistência;
– Sobre a taxa de lixo, Coelho disse que não foram feitas melhorias até o momento e que a população deve cobrar sim, mas que os vereadores que assim como ele foram favoráveis, votaram pela melhoria. Ademais, disse que o Prefeito Marcelo Chaves até o momento não prestou explicações sobre o tema;
Grande Expediente
– Sobre o caso envolvendo a instituição Centro Municipal Pedacinho do Céu, disse que não se trata de culpar alguém, é primordial apurar os fatos e que a justiça seja feita;
– Espera que o próximo governo não deixe o Cemitério Municipal e o Velório Municipal chegarem em um estado como está hoje. Disse que o município não pode esperar seis anos por melhorias em um local tão importante;
– Sobre a Avenida Oswaldo Cruz, assim como as avenidas Nilson Vilela e Judith Corrêa, Coelho relatou que veículos estão abusando da velocidade nesses trechos e é necessário dar atenção para essas questões.
Roberto Donizetti Cardoso (Robertinho Vermelho)
– Solicitou que um ofício fosse enviado ao Executivo, sugerindo uma limpeza em certos locais do bairro Azarias Campos;
– Sobre o suposto caso de agressão no Centro Municipal Pedacinho do Céu, o vereador disse que no ano passado um fato semelhante aconteceu na mesma creche. Robertinho, ainda pontuou que é preciso apurar os fatos e externou que gostaria de montar uma comissão para visitar essas creches, no intuito de fiscalizar e gerar mais segurança aos alunos e familiares.
Grande Expediente
– Pediu que um ofício fosse enviado ao Executivo, a fim de efetuar reformas para melhorias na estrada que fica logo depois do Posto de Saúde da capela do Morro Vermelho, ainda acrescentou que outros locais estão ruins, mas esse citado está difícil de transitar;
– Sobre a taxa de resíduos sólidos, o edil lembrou que votou contra e não foi enganado, considerava e considera que é um mal para população e informou que apenas 8% dos municípios brasileiros aderiram a tal taxa;
– Novamente sobre a creche Pedacinho do Céu, acredita que a instituição deveria mostrar as imagens para as mães, de acordo com Robertinho, se não tem nada para esconder, mostre. O parlamentar ainda enfatizou a seguinte situação: como a mãe vai deixar o filho na creche e trabalhar, ela vai ficar preocupada, mãe é mãe e tem razão.
Paulo Vitor da Silva (Paulinho Leiteiro)
– Parabenizou os eventos em comemoração ao Dia das crianças;
– Solicitou novamente através de ofício, a troca de lâmpadas na rua Ferreira Astolfo de Brito, assim como em todas as vias que ainda não foram contempladas;
– Sobre taxa de lixo, o vereador disse que nunca se sentiu enganado e indagou que Três Pontas tinha um serviço bem prestado e que não justificaria tão implantação (na ocasião, o Vereador Paulinho Leiteiro votou contra o Projeto);
– Sobre o Centro Municipal Pedacinho do Céu, Paulinho disse que cabe ao Município fazer um estudo aprofundado sobre essas ocorrências.
– Revelou que vai deixar um Projeto de Lei sobre motocicletas com silenciadores. Paulinho, alegou que recebeu inúmeras reclamações.
Vereadores eleitos na plateia
O público presente no Plenário Presidente Tancredo Neves contou com duas presenças ilustres, Valéria Evangelista Oliveira e Matheus Dias Silva (Pneumar), ambos eleitos para o cargo de vereador. A Professora Valerinha, como é conhecida, iniciará em janeiro seu 2º mandato, sendo o 1º na legislatura 2013-2016. Já o popular Pneumar, é um dos novatos que entraram na Casa Legislativa.
Embora ainda não tenham sido diplomados e empossados, os recém eleitos foram cumprimentados e prestigiaram a reunião.
(FOTO: Três Pontas Studio Live)
Ordem do Dia
Na pauta de votações, os nove itens apreciados e já citados na presente matéria, foram aprovados por unanimidade. Confira abaixo o texto dos Projetos e os comentários dos parlamentares:
*contém trechos descritos em 1ª pessoa
Projeto de Lei do Executivo 233/2024 – Fase única de discussão e votação
Ementa: “Dispõe sobre desafetação de área pública e autorização de alienação de imóvel, e dá outras providências”
Súmula: “A presente proposição tem por finalidade desafetar os imóveis públicos municipais transformando em bens públicos dominicais: área de 936,15 m² (novecentos e trinta e seis inteiros e quinze centésimos metros quadrados), a ser desmembrada da área pública nº. 02 do Condomínio Novo Horizonte, bem como alienação conjunta e onerosa dos imóveis desafetados. O valor da alienação, conforme cláusula terceira, item 3.1. é de R$ 383.068,25 (trezentos e sessenta e oito mil, sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos)”
Autoria: Executivo Municipal
Comentários:
Paulinho, nesse Projeto de Lei, houve uma construção de uma quadra, eles (Condomínio) adentraram em uma área que não é do condomínio. Agora estão fazendo uma compensação e passando esses recursos para o município. O Termo de Ajuste e Conduta foi assinado, destruir essa quadra seria pior para o Município e para a questão ambiental, por isso estão passando para o Município.
Robertinho, só deixando claro que o condomínio está compensando o município pela área que ele usou.
Projeto de Lei do Executivo 272/2024 – Fase única de discussão e votação
Ementa: “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.438, de 12 de março de 2019, a qual, por sua vez, modificou a Lei Municipal nº 3.705, de 6 de abril de 2015, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”
Súmula: “A presente alteração legislativa justifica-se pelo Ofício nº 051/2024, emitido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em anexo. O Conselho relata a dificuldade recorrente de eleger dois membros para ocupar as cadeiras destinadas a profissionais da educação, escolhidos dentre os professores de escolas privadas que atuam na educação básica infantil e/ou no ensino fundamental. Essas cadeiras estão vagas desde maio de 2023”
Autoria: Executivo Municipal
Não houve discussão
Projeto de Lei do Executivo 273/2024 – Fase única de discussão e votação
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar”
Súmula: “A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.216.423,67 (um milhão e duzentos e dezesseis mil quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64. Os recursos serão utilizados para Repasse a Santa Casa ou demais entidades que houve profissionais da Enfermagem.”
Autoria: Executivo Municipal
Comentários:
Paulinho, vou deixar uma sugestão para a próxima Legislatura. Que possamos facilitar que os PLs sejam mais bem definidos, mais claros. Quais essas demais entidades? É preciso ficar claro.
Sérgio, concorda com Paulinho, falta mais explicação aos PLs. Está gerando dupla interpretação. Muita gente pode pensar que esse repasse é para Santa Casa, mas não, é referente a diferença do piso salarial dos profissionais da enfermagem
Robertinho, isso precisa acabar, que o próximo prefeito faça coisas mais esclarecidas e que a população saiba com clareza para onde estão sendo destinados os recursos. Tudo no papel é melhor.
Projeto de Lei do Executivo 274/2024 – Fase única de discussão e votação
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”
Súmula: “A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 16.348,44 (dezesseis mil trezentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, incisos I e II da Lei Federal 4.320/64. Os recursos serão utilizado para Indenização e Restituição com finalidade de Devolução de Saldo Residual ao Estado a fim da Prestação de Contas Final, referente ao Convênio celebrado e realizado em 2020 que tinha como finalidade a “Aquisição e Instalação de Academias ao ar livre para o centro de convivência dos Idosos”
Autoria: Executivo Municipal
Comentários:
Sérgio, mais uma devolução, tem que devolver para que mais recursos cheguem ao município.
Paulinho, o recurso de fundo perdido que nós corremos atrás, é oriundo disso. Paulinho, pediu o esforço do secretário da área em manifestar (fazer um pedido) para que ele possa usar aquele recurso que está ou não, se for negado, paciência.
Projeto de Lei do Executivo 275/2024 – Fase única de discussão e votação
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar”
Súmula: “A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 797.000,00 (setecentos noventa sete reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, para complementação de Saldo Orçamentário para Subvenção Social, sendo R$ 457.000,00 para a Gestão Compartilhada e R$ 340.000,00 para o Convênio Geral, ambos são de Repasses a Santa Casa através da Secretaria de Saúde”
Autoria: Executivo Municipal
Não houve discussão
Projeto de Lei do Executivo 276/2024 – Fase única de discussão e votação
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar”
Súmula: “A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos oitenta mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, para complementação de Saldo Orçamentário para Aquisição de Material de Consumo, sendo R$ 430.000,00 para a Secretaria Municipal de Transportes e Obras e R$ 50.000,00 para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente”
Autoria: Executivo Municipal
Não houve discussão
Projeto de Decreto Legislativo 008/2024 – Fase única de discussão e votação
Ementa: “Concede Título de Cidadania Honorária Trespontana ao Sr. Odair César de Melo” Sumula: “Concede Título de Cidadania Honorária Trespontana ao Sr. Odair César de Melo” Autoria: Ver. Maria Selena Silva
Não houve discussão
Moção 001/2024 – Fase única de discussão e votação
Ementa: “VOTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO SR. DIONE DAMIÃO SILVA ESMERALDINO”
Autoria: Ver. Francisco Fabiano Diniz Júnior
Não houve discussão
Moção 002/2024 – Fase única de discussão e votação
Ementa: “VOTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO SGT. MAXSUEL CARIOCA DE OLIVEIRA”
Autoria: Ver. Luiz Flávio Floriano
Não houve discussão
A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas será dia 21 de outubro, às 18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves.
Em Sessão Ordinária transcorrida ontem, quinta-feira (24), a Câmara Municipal
de Três Pontas aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 094/2025 de autoria do
Poder Executivo Municipal que discorre sobre autorização para implantação de
estacionamento rotativo controlado e tarifado – área denominada ZONA AZUL.
Confira abaixo o resumo do PL:
“A presente proposição tem por finalidade retomar e modernizar a “Zona Azul” do Município de Três Pontas, além de atualizar a legislação municipal, nos termos da legislação federal contemporânea acerca da matéria, criando um sistema de estacionamento rotativo eficiente e seguro, para regular o uso de vagas públicas, com base em estudos técnicos previamente realizados, por consultoria especializada em trânsito”.
Entre os diversos objetivos do Projeto da ZONA AZUL, reduzir os congestionamentos causados por motoristas rodando à procura de vaga e garantir a maior rotatividade na área central da cidade, são pontos capitais. Além disso, talprogresso facilita o acesso ao comércio no centro, uma vez que clientes poderão estacionar com menos dificuldade.
A proposição também prevê vagas para idosos e deficientes nos termos da legislação federal. Confira abaixo um item importante sobre multas:
“A proposição em questão, prevê de forma expressa que multas somente serão aplicadas nas hipóteses de não pagamento da tarifa do pós-utilização pelo município no prazo de 48 horas após a utilização, tendo claramente a norma um caráter muito mais educativo do que punitivo”.
Os vereadores enalteceram a importância do Projeto para viabilizar um trânsito com um fluxo melhor e pontuaram sobre valores (preços). A título de informação, a taxa (cobrança) da Zona Azul será fixada pelo Poder Executivo, os parlamentares pediram (recomendaram) que o valor seja o mais justo. Questões sobre ocupação e infrações
O Projeto de Lei é vasto em artigos e regras. Portanto, em síntese, confira abaixo
os critérios mais importantes:
DAS OCUPAÇÕES
● A ocupação da vaga na Zona Azul não poderá exceder a 02 (duas) horas durante
o seu horário de funcionamento, podendo ocorrer à prorrogação por uma única vez;
● O funcionamento da Zona Azul far-se-á de segunda a sexta-feira das 8h às 18
horas, e aos sábados, das 8 horas às 13 horas;
● As vias e logradouros públicos que integram a Zona Azul deverão ser
sinalizadas conforme padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN;
● A utilização de vaga na Zona Azul far-se-á mediante pagamento de tarifa fixada
pelo Poder Concedente, em equipamento multivagas existentes nas vias e logradouros públicos assim indicados e/ou dispositivos eletrônicos aprovados
pelo Poder Executivo Municipal;
Os povos originários (indígenas);
Os negros;
Os portugueses.
A Câmara Municipal de Três Pontas atendeu em Sessão Ordinária realizada ontem, segunda-feira (14), a solicitação do Delegado de Polícia Dr. Gustavo Gomes para discursar na Tribuna Livre. Além de Gustavo, o novo Delegado da Polícia Civil de Três Pontas, Dr. Guilherme Banterli Moreira, fez uso da palavra. Ambas as autoridades de segurança explicaram sobre o legado da PC e os novos desafios.
Delegado Dr. Gustavo Gomes
Na introdução do seu discurso, Dr. Gustavo Gomes deixou claro que não se trata de uma despedida, mas sim de dever cumprido à frente da administração da Delegacia Civil. A título de informação, o Delegado assumirá o comando da Delegacia Rural em Varginha. Diante dessa mudança de ciclo, na última quarta-feira saiu sua transferência em diário oficial.
No entanto, a delegacia rural atuará em âmbito regional, incluindo a comarca de Três Pontas. Ainda no campo do agro, Dr. Gustavo Gomes enalteceu a importância dessa conquista para a região de Três Pontas. “Uma vitória muito grande política, não para trazer a sede da delegacia rural, mas para trazer o núcleo de investigação”.
Uma equipe de investigadores ficará exclusivamente por conta da atuação em Três Pontas e Santana da Vargem. E a outra equipe estará vinculada à delegacia rural, em atuação regional.
Ao final, o delegado de polícia leu um discurso que publicou em sua rede social, e fez questão de falar do acolhimento como uma marca importante, inclusive da Câmara. “A gente iniciou todo tipo de discussão que havia sobre segurança pública, sobre investimento e os resultados que a gente iria trazer. Cito aqui o fortalecimento do CONSEP (Conselho de Segurança Pública de Três Pontas), a união entre as policias aqui, Militar, Penal, isso foi construído e possível aqui dentro (Câmara)”, finalizou o Dr. Gustavo.
Novo Delegado de Três Pontas, Dr. Guilherme Banterli Moreira
Em seu primeiro pronunciamento oficial como Delegado da Polícia Civil de Três Pontas, o Dr. Guilherme foi ponderado ao falar da responsabilidade de assumir o posto tão bem ocupado pelo Dr. Gustavo.
“Em um primeiro momento fiquei um pouco receoso, porque sem dúvida nenhuma é o maior desafio da minha vida profissional, não só por estar em uma cidade maior, próxima da minha cidade (Boa Esperança), mas por suceder o Dr. Gustavo que fez um grande serviço, não só para Três Pontas, mas reconhecido em todo o estado de Minas Gerais e inúmeras vezes agraciado com prêmios pela chefia da Polícia Civil e outras autoridades”, iniciou o novo delegado.
Após dialogar com lideranças e autoridades da cidade, Dr. Guilherme se tranquilizou. “Todos, sem exceção nenhuma, pensam em prol de Três Pontas, no benefício do cidadão e como fazer Três Pontas se tornar cada dia melhor”.
Em linhas gerais, em ambos os discursos, os delegados enxergam na Casa Legislativa uma base possível para melhoria contínua da segurança local. A Câmara tem sido atuante, viabilizando recursos como emendas positivas ou autorizando investimento do executivo, repasses, entre outras formas. Um grande objetivo da Polícia Civil é impactar diretamente na sensação de segurança e redução de crimes, certamente o Poder Legislativo tem sido e continuará sendo um grande aliado.
Legislativo aprova projeto que visa aumentar a democratização na formação do CONDES
Em Sessão Ordinária realizada na noite de ontem, segunda-feira (14), a Câmara Municipal de Três Pontas aprovou três Projetos de Lei por unanimidade e retirou uma proposição da pauta de votações.
Projeto do CONDES é aprovado
Na Ordem do Dia, três Projetos foram apreciados, o que mais chamou atenção entre as proposições aprovadas foi o Projeto que versa sobre o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável – CONDES.
O Projeto de Lei do Executivo 093/2025 tem por finalidade enriquecer a formação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável – CONDES de Três Pontas com a adequação de forma igualitária de 05 (cinco) membros dos setores públicos, privado e da sociedade civil.
Os conselhos contribuem para a definição dos planos de ação que envolve todo município. Eles atuam levando em consideração a realidade local, visando sempre a participação popular junto a administração pública. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável – CONDES de Três Pontas não é diferente, está adequado à finalidade de estimular a participação dos munícipes em temas sensíveis para coletividade. Vale enfatizar que o objetivo da proposição é tornar o Conselho mais democrático, inclusive com o acréscimo de membro de cooperativa agropecuária, uma vez que o agro é pujante no município.
Confira abaixo, como fica ficará estabelecida a divisão dentro do conselho:
*São conselheiros titulares, representantes dos seguimentos abaixo estabelecidos, sendo respeitada a mesma indicação para conselheiros suplentes:
I – 5 (cinco) representantes do Poder Público, sendo:
a) 4 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal;
b) 1 (um) representante do Poder Executiva Estadual, preferencialmente, indicado pela EMATER.
II – 5 (cinco) representantes da sociedade civil, sendo:
a) 1 (um) representante das Associações de Bairros ou Moradores;
b) 1 (um) representante dos Sindicatos Patronais ou de Trabalhadores;
c) 1 (um) representante dos Clubes de Serviços e Voluntariado;
d) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MG.
e) 1 (um) representante das Instituições de Ensino Superior Privado estabelecidas no município.
III – 5 (cinco) representantes dos setores produtivos, sendo:
a) 1 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial;
b) 1 (um) representante da Associação de Profissionais da Engenharia.
c) 3 (três) representantes de Cooperativas Agropecuárias e de Crédito de produtores estabelecida no município.
Outros Projetos na Pauta
Ø O Projeto de Lei do Executivo 092/2025 tem por finalidade ajustes e modernização na Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC para auxiliar o órgão no processamento administrativo, sendo certo que o Município editará Decreto para regulamentar o Processo Administrativo Sancionatório conduzido pelo PROCON;
Ø O Projeto de Lei do Legislativo 005/2025, de autoria do vereador Francisco Fabiano Diniz Júnior (Professor Popó) tem por finalidade denominar “Rua Cecília Blanco Garcia Araújo”, as Ruas Quatro do Loteamento Califórnia II e Rua Três do Loteamento Residencial Angelina de Melo Tavares, que tem o seu início em área não loteada e término na Rua José Maria Tavares, neste Município.
Como já antecipado no preâmbulo da presente matéria, uma proposição foi retirada na Ordem do Dia, ou seja, não foi votada. Trata-se do Projeto de Lei do Legislativo 004/2025, de autoria do vereador Alexandre Corrêa (Alexandre Enfermeiro) que tem por finalidade a prorrogação por mais 24 meses no prazo para adequação dos veículos utilizados por plataformas digitais no transporte remunerado privado individual de passageiros.
O presidente da Câmara, Myller Bueno de Andrade, em sua atribuição, retirou o Projeto em ato discricionário e explicou que irá chamar os representantes de cada aplicativo para uma conversa, no intuito compreender as reais necessidades da classe.
A próxima sessão ordinária da Câmara transcorrerá no dia 24 de abril, quinta-feira, às 18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves.
Política
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (LDO) foi discutida em uma Audiência Pública no Plenário Presidente Tancredo Neves
AUDIÊNCIA PÚBLICA LDO 2026
Na tarde desta sexta-feira (11), a fase inicial da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (LDO) foi discutida em uma Audiência Pública no Plenário Presidente Tancredo Neves. Vale informar que essa LDO foi apresentada pelo Poder Executivo, Legislativo e autarquias SAAE e IPREV para fase inicial de elaboração para ser consolidada pela Prefeitura e encaminhada até o dia 15 para o Poder Legislativo.
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara presidiu o encontro que contou com a participação dos vereadores: Francisco Fabiano Diniz Júnior (Popó), Daniel de Paula Rodrigues, Maciel Ramos, Alexandre Corrêa (Alexandre Enfermeiro) e Valéria Evangelista Oliveira. Ademais, os Contadores da Casa legislativa, Rodrigo Marques Pereira e Luis Eduardo da Silva Souza também estiveram presentes.
Fonte: Assessoria da Câmara Municipal
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