Política
Câmara aprova Projeto de desafetação de área pública e parlamentares comentam sobre a taxa de resíduos sólidos
Na última segunda-feira (14), a Câmara Municipal de Três Pontas aprovou seis Projetos de Lei (PL), duas Moções de Aplausos e um Projeto de Decreto Legislativo, todos por unanimidade. A 171ª Sessão Ordinária da legislatura que está chegando ao fim, foi protagonizada pelo PL nº 233 que versa sobre desafetar imóveis públicos municipais e transformá-los em bens públicos dominicais.
Durante o expediente parlamentar, o assunto sobre a taxa de resíduos sólidos veio à baila, alguns vereadores comentaram sobre o tema, mas todos foram unânimes, o serviço prestado, ou melhor, que deveria ser prestado, não corresponde ao valor cobrado.
Vale informar que o vereador Luciano Reis Diniz não participou da reunião com ausência justificada.
Expediente Parlamentar
Confira abaixo os destaques dos parlamentares no pequeno e grande expediente:
Maycon Douglas Vitor Machado
– Parabenizou todos os eventos em comemoração ao Dia das Crianças;
– Informou sobre a compra de um Caminhão para secretaria de Meio Ambiente, o automóvel será cedido para Atremar;
– Falou sobre um pedido (cobrança) antigo da Câmara que será realizado em breve, a reforma do Velório Municipal.
Grande expediente
– Desejou sucesso aos vereadores eleitos, Valéria e Matheus Dias (Pneumar), que estiveram presentes na sessão ordinária;
– Comentou sobre a possível agressão no Centro Municipal Pedacinho do Céu. Maycon, disse que providências estão sendo tomadas e que é preciso ter responsabilidade e aguardar as investigações. O secretário da Mesa Diretora se solidarizou com o episódio.
Sérgio Eugênio Silva
– O experiente vereador pediu atenção do Poder Público para melhoria e segurança do tráfego na Avenida Oswaldo Cruz. Na visão do edil, devido ao alto número de usuários que frequentam os bares da avenida e profissionais desses estabelecimentos, se tornou perigoso o fluxo de trânsito rápido no local, muitas vezes com veículos em velocidade alta, trazendo risco aos usuários, garçons e transeuntes, entre outros, que se encontram “expostos” em calçadas e canteiros centrais;
– Sérgio, também pediu atenção especial para Rua Professora Judith Corrêa Dias, os veículos costumam trafegar em alta velocidade e colocando vidas em risco, o parlamentar até citou o episódio recente em que um poste foi derrubado.
Grande Expediente
– Sobre as cobranças da Casa Legislativa, Sérgio disse que tem apreço pelo Prefeito, considera que ele cometeu falhas, mas que o Parlamento é corresponsável, uma vez que participou dessas tomadas de decisão. Para Sérgio, falhas existem e o parlamento também tem responsabilidade.
Francisco Fabiano Diniz Júnior (Professor Popó)
– Desabafou sobre a taxa de lixo, disse que se sente enganado e que reuniões foram feitas e disseram que o serviço iria melhorar, mas pelo contrário, piorou;
– Popó, falou novamente que não recebe verba pública para cuidar dos animais, é um serviço voluntário dele e de sua esposa.
Geraldo José Prado (Coelho do Bar)
– O vereador disse que o município está cada vez mais violento, referindo-se aos episódios que terminaram ceifando vidas no último final de semana;
– Pediu atenção e ação da Prefeitura para pessoas em “situação de rua” que não possuem assistência;
– Sobre a taxa de lixo, Coelho disse que não foram feitas melhorias até o momento e que a população deve cobrar sim, mas que os vereadores que assim como ele foram favoráveis, votaram pela melhoria. Ademais, disse que o Prefeito Marcelo Chaves até o momento não prestou explicações sobre o tema;
Grande Expediente
– Sobre o caso envolvendo a instituição Centro Municipal Pedacinho do Céu, disse que não se trata de culpar alguém, é primordial apurar os fatos e que a justiça seja feita;
– Espera que o próximo governo não deixe o Cemitério Municipal e o Velório Municipal chegarem em um estado como está hoje. Disse que o município não pode esperar seis anos por melhorias em um local tão importante;
– Sobre a Avenida Oswaldo Cruz, assim como as avenidas Nilson Vilela e Judith Corrêa, Coelho relatou que veículos estão abusando da velocidade nesses trechos e é necessário dar atenção para essas questões.
Roberto Donizetti Cardoso (Robertinho Vermelho)
– Solicitou que um ofício fosse enviado ao Executivo, sugerindo uma limpeza em certos locais do bairro Azarias Campos;
– Sobre o suposto caso de agressão no Centro Municipal Pedacinho do Céu, o vereador disse que no ano passado um fato semelhante aconteceu na mesma creche. Robertinho, ainda pontuou que é preciso apurar os fatos e externou que gostaria de montar uma comissão para visitar essas creches, no intuito de fiscalizar e gerar mais segurança aos alunos e familiares.
Grande Expediente
– Pediu que um ofício fosse enviado ao Executivo, a fim de efetuar reformas para melhorias na estrada que fica logo depois do Posto de Saúde da capela do Morro Vermelho, ainda acrescentou que outros locais estão ruins, mas esse citado está difícil de transitar;
– Sobre a taxa de resíduos sólidos, o edil lembrou que votou contra e não foi enganado, considerava e considera que é um mal para população e informou que apenas 8% dos municípios brasileiros aderiram a tal taxa;
– Novamente sobre a creche Pedacinho do Céu, acredita que a instituição deveria mostrar as imagens para as mães, de acordo com Robertinho, se não tem nada para esconder, mostre. O parlamentar ainda enfatizou a seguinte situação: como a mãe vai deixar o filho na creche e trabalhar, ela vai ficar preocupada, mãe é mãe e tem razão.
Paulo Vitor da Silva (Paulinho Leiteiro)
– Parabenizou os eventos em comemoração ao Dia das crianças;
– Solicitou novamente através de ofício, a troca de lâmpadas na rua Ferreira Astolfo de Brito, assim como em todas as vias que ainda não foram contempladas;
– Sobre taxa de lixo, o vereador disse que nunca se sentiu enganado e indagou que Três Pontas tinha um serviço bem prestado e que não justificaria tão implantação (na ocasião, o Vereador Paulinho Leiteiro votou contra o Projeto);
– Sobre o Centro Municipal Pedacinho do Céu, Paulinho disse que cabe ao Município fazer um estudo aprofundado sobre essas ocorrências.
– Revelou que vai deixar um Projeto de Lei sobre motocicletas com silenciadores. Paulinho, alegou que recebeu inúmeras reclamações.
Vereadores eleitos na plateia
O público presente no Plenário Presidente Tancredo Neves contou com duas presenças ilustres, Valéria Evangelista Oliveira e Matheus Dias Silva (Pneumar), ambos eleitos para o cargo de vereador. A Professora Valerinha, como é conhecida, iniciará em janeiro seu 2º mandato, sendo o 1º na legislatura 2013-2016. Já o popular Pneumar, é um dos novatos que entraram na Casa Legislativa.
Embora ainda não tenham sido diplomados e empossados, os recém eleitos foram cumprimentados e prestigiaram a reunião.
(FOTO: Três Pontas Studio Live)
Ordem do Dia
Na pauta de votações, os nove itens apreciados e já citados na presente matéria, foram aprovados por unanimidade. Confira abaixo o texto dos Projetos e os comentários dos parlamentares:
*contém trechos descritos em 1ª pessoa
Projeto de Lei do Executivo 233/2024 – Fase única de discussão e votação
Ementa: “Dispõe sobre desafetação de área pública e autorização de alienação de imóvel, e dá outras providências”
Súmula: “A presente proposição tem por finalidade desafetar os imóveis públicos municipais transformando em bens públicos dominicais: área de 936,15 m² (novecentos e trinta e seis inteiros e quinze centésimos metros quadrados), a ser desmembrada da área pública nº. 02 do Condomínio Novo Horizonte, bem como alienação conjunta e onerosa dos imóveis desafetados. O valor da alienação, conforme cláusula terceira, item 3.1. é de R$ 383.068,25 (trezentos e sessenta e oito mil, sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos)”
Autoria: Executivo Municipal
Comentários:
Paulinho, nesse Projeto de Lei, houve uma construção de uma quadra, eles (Condomínio) adentraram em uma área que não é do condomínio. Agora estão fazendo uma compensação e passando esses recursos para o município. O Termo de Ajuste e Conduta foi assinado, destruir essa quadra seria pior para o Município e para a questão ambiental, por isso estão passando para o Município.
Robertinho, só deixando claro que o condomínio está compensando o município pela área que ele usou.
Projeto de Lei do Executivo 272/2024 – Fase única de discussão e votação
Ementa: “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.438, de 12 de março de 2019, a qual, por sua vez, modificou a Lei Municipal nº 3.705, de 6 de abril de 2015, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”
Súmula: “A presente alteração legislativa justifica-se pelo Ofício nº 051/2024, emitido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em anexo. O Conselho relata a dificuldade recorrente de eleger dois membros para ocupar as cadeiras destinadas a profissionais da educação, escolhidos dentre os professores de escolas privadas que atuam na educação básica infantil e/ou no ensino fundamental. Essas cadeiras estão vagas desde maio de 2023”
Autoria: Executivo Municipal
Não houve discussão
Projeto de Lei do Executivo 273/2024 – Fase única de discussão e votação
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar”
Súmula: “A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.216.423,67 (um milhão e duzentos e dezesseis mil quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64. Os recursos serão utilizados para Repasse a Santa Casa ou demais entidades que houve profissionais da Enfermagem.”
Autoria: Executivo Municipal
Comentários:
Paulinho, vou deixar uma sugestão para a próxima Legislatura. Que possamos facilitar que os PLs sejam mais bem definidos, mais claros. Quais essas demais entidades? É preciso ficar claro.
Sérgio, concorda com Paulinho, falta mais explicação aos PLs. Está gerando dupla interpretação. Muita gente pode pensar que esse repasse é para Santa Casa, mas não, é referente a diferença do piso salarial dos profissionais da enfermagem
Robertinho, isso precisa acabar, que o próximo prefeito faça coisas mais esclarecidas e que a população saiba com clareza para onde estão sendo destinados os recursos. Tudo no papel é melhor.
Projeto de Lei do Executivo 274/2024 – Fase única de discussão e votação
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”
Súmula: “A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 16.348,44 (dezesseis mil trezentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, incisos I e II da Lei Federal 4.320/64. Os recursos serão utilizado para Indenização e Restituição com finalidade de Devolução de Saldo Residual ao Estado a fim da Prestação de Contas Final, referente ao Convênio celebrado e realizado em 2020 que tinha como finalidade a “Aquisição e Instalação de Academias ao ar livre para o centro de convivência dos Idosos”
Autoria: Executivo Municipal
Comentários:
Sérgio, mais uma devolução, tem que devolver para que mais recursos cheguem ao município.
Paulinho, o recurso de fundo perdido que nós corremos atrás, é oriundo disso. Paulinho, pediu o esforço do secretário da área em manifestar (fazer um pedido) para que ele possa usar aquele recurso que está ou não, se for negado, paciência.
Projeto de Lei do Executivo 275/2024 – Fase única de discussão e votação
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar”
Súmula: “A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 797.000,00 (setecentos noventa sete reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, para complementação de Saldo Orçamentário para Subvenção Social, sendo R$ 457.000,00 para a Gestão Compartilhada e R$ 340.000,00 para o Convênio Geral, ambos são de Repasses a Santa Casa através da Secretaria de Saúde”
Autoria: Executivo Municipal
Não houve discussão
Projeto de Lei do Executivo 276/2024 – Fase única de discussão e votação
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar”
Súmula: “A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos oitenta mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, para complementação de Saldo Orçamentário para Aquisição de Material de Consumo, sendo R$ 430.000,00 para a Secretaria Municipal de Transportes e Obras e R$ 50.000,00 para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente”
Autoria: Executivo Municipal
Não houve discussão
Projeto de Decreto Legislativo 008/2024 – Fase única de discussão e votação
Ementa: “Concede Título de Cidadania Honorária Trespontana ao Sr. Odair César de Melo” Sumula: “Concede Título de Cidadania Honorária Trespontana ao Sr. Odair César de Melo” Autoria: Ver. Maria Selena Silva
Não houve discussão
Moção 001/2024 – Fase única de discussão e votação
Ementa: “VOTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO SR. DIONE DAMIÃO SILVA ESMERALDINO”
Autoria: Ver. Francisco Fabiano Diniz Júnior
Não houve discussão
Moção 002/2024 – Fase única de discussão e votação
Ementa: “VOTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO SGT. MAXSUEL CARIOCA DE OLIVEIRA”
Autoria: Ver. Luiz Flávio Floriano
Não houve discussão
A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas será dia 21 de outubro, às 18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves.