Câmara aprova pagamento dos servidores municipais

Na última segunda-feira (15), a Câmara Municipal de Três Pontas aprovou o pagamento dos servidores municipais, através do Projeto de Lei (PL) nº 192. Durante a reunião, diversos projetos e emendas aditivas foram aprovados. Vale informar que agora o Parlamento Municipal entra em recesso e retorna em duas semanas. Confira abaixo o texto do PL citado:

PROJETO DE LEI Nº 192, DE 08 DE JULHO DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541, de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.733.323,40 (doze milhões, setecentos e trinta e três mil, trezentos e vinte e três reais e quarenta centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, incisos II e III da Lei Federal 4.320/64, para reforço à folha de pagamento dos servidores municipais.
PROTOCOLO: 08/07/2024

Vale informar que este PL foi aprovado por unanimidade. A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas será no dia 05 de agosto (segunda-feira) às 18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves.