Política
Câmara aprova folha de pagamento dos servidores e parlamentares comentam sobre a Festa do Padre Victor
A Câmara Municipal de Três Pontas reuniu na data de ontem, terça-feira (24), os vereadores para mais uma Sessão Ordinária no Plenário Tancredo Neves. A pauta estava recheada de Projetos de Lei (PL), em especial, aqueles que versam sobre o pagamento de servidores, 11 PL no total.
Sobre a Festa do Padre Victor, mais precisamente, a Feira que aconteceu no Parque Multiuso da Mina, que aliás, leva o nome do Beato, os edis comentaram e externaram suas opiniões durante o Pequeno Expediente. Ademais, vale informar que o Vereador Luciano Reis Diniz não esteve presente na sessão por motivo de doença.
Expediente parlamentar
Confira abaixo os destaques dos vereadores no Pequeno e Grande Expediente:
O experiente vereador Sérgio Eugênio Silva, falou sobre a estrutura da Feira do Padre Victor. Sérgio, que trabalha na Vigilância Sanitária, esteve no local a trabalho na última sexta-feira (20) e revelou que se fosse levar ao pé da linha (Lei), praticamente nenhuma barraquinha poderia abrir (funcionar). Sendo assim, o edil acredita que antes de oferecer o espaço para uso, os responsáveis deveriam prepará-lo melhor, inclusive, estruturalmente. O vereador sugeriu que poderia ser feita uma parceria com a Associação Padre Victor, a fim de visar uma estrutura mais adequada, o que seria benéfico. Sérgio, considera desumano a situação e espera que a Casa Legislativa possa se manifestar antes do evento e cobrar, afinal de contas, os recursos chegam, os feirantes não pagam pouco e é necessário oferecer estrutura e mais conforto, para feirantes, religiosos e turistas.
A vereadora Maria Selena Silva discursou na mesma linha de seu colega Sérgio. Selena, conversou com alguns feirantes, que reclamaram do preço elevado e da falta de estrutura latente. A parlamentar falou da possibilidade da construção de um refeitório e banheiros, que não sejam químicos. Selena, cobrou mais organização com um evento desse porte que recebe tantos visitantes.
O experiente parlamentar Paulo Vitor da Silva, também conhecido como Paulinho Leiteiro, começou externando seus sentimentos para os familiares do seminarista Caio e o amigo pessoal Diego, Paulinho pediu que a Casa Legislativa enviasse ofícios de condolências para as duas famílias. Paulinho disse que ouve as pessoas, como todo homem público. Sendo assim, falou sobre o evento que se tornou o foco da cidade, o edil explanou acerca do turismo religioso, que o mesmo considera um desafio, explicou que essa questão de proporcionar um espaço mais agradável, é um desafio para todos nós. Sobre alimentação, Paulinho falou em descaso, disse que a alimentação é super necessária e é preciso cobrar. Para finalizar o tema, ainda salientou que é possível avançar cada vez mais.
Além disso, Paulinho trouxe outro assunto à baila, novamente o vereador cobrou os quinquênios (da Lei 173) não pagos. O parlamentar informou que vários municípios já decidiram e afirmou que Três Pontas não pode deixar o servidor público prejudicado.
O vereador e Secretário da Mesa Diretora, Maycon Vitor Douglas Machado, parabenizou seus colegas parlamentares, Sérgio e Luan, ambos comemoraram aniversário na última semana. Maycon, entregou ao Presidente da Câmara, um certificado de reconhecimento que recebeu no evento de 20 anos do curso de Direito da Fateps, onde representou a Câmara Municipal de Três Pontas. O secretário pediu que ofícios de condolências fossem enviados para as famílias de Rosângela (que foi sua professora e perdeu recentemente um filho) e do seminarista Caio.
Maycon, disse que a Festa do Padre Victor é um momento de amor e bondade e mais, acrescentou que quando colocamos o nome à disposição na política é porque queremos fazer o bem, sem maldade, com empatia. O parlamentar parabenizou e pediu que um ofício fosse enviado ao Cônego Douglas e a Associação Padre Victor pela ótima organização da parte religiosa do evento. Para finalizar, Maycon falou do seu orgulho pelo Parlamento Jovem de Três Pontas, que foi bem representada por Joaquim (estudante da escola Jacy Gazola) e Isis (estudante do colégio Coração de Jesus) na Plenária estadual em Belo Horizonte. O secretário agradeceu extensivamente o excelente trabalho do servidor da Câmara, Carlos Castro, que tem capitaneado a Escola do Legislativo. Por fim, o parlamentar deixou um pedido aos vereadores da próxima legislatura, não deixem o PJ acabar, é um grande trabalho e deve se manter de pé.
O Vereador Geraldo José Prado, popular Coelho do Bar, lamentou os acidentes que vitimaram duas pessoas na MG-167 nos últimos dias, durante a tradicional caminhada dos fiéis em homenagem ao Padre Victor. Coelho, reiterou que todo ano é pedido mudança e melhoria na Feira do Padre Victor, mas nada é feito. Ainda sobre o evento, o vereador disse que visitou o Distrito do Quilombo Nossa Senhora do Rosário na véspera do feriado e revelou que nunca havia se deparado com tantos cavaleiros bêbados, que poderiam até causar um acidente na estrada, Coelho considera que tem muita gente de bem que frequenta a festa, mas sempre tem aqueles que tumultuam e atrapalham. Por fim, Coelho destinou boa parte de seu tempo de fala, para versar sobre um episódio que o mesmo trata como ataque político. O parlamentar explicou que foi atacado nos grupos de whatsapp por uma candidata do partido PDT, que está divulgando um vídeo da Rede Mais Record em que Coelho é citado. O vereador não revelou o nome, porém, fez questão de deixar claro que não deve nada à justiça e ainda informou que esteve no Ministério Público e na Polícia Civil para fazer uma representação contra essa pessoa. Por fim, o edil considera que sempre trabalhou com carinho pela população e que respeita todos os candidatos.
O parlamentar Roberto Donizetti Cardoso, popular Robertinho Vermelho, concordou com as palavras do colega Paulinho sobre a questão dos quinquênios, disse que outras cidades já pagaram e Três Pontas poderia ter resolvido isso. Robertinho falou que existe um vereador (não citou nome) na Casa Legislativa que foi na rede social falar que a Operação Trem Fantasma não resultou em nada. Na visão de Robertinho, esse vereador não tem conhecimento de causa e as pessoas precisam conhecer a causa para falar. O edil afirmou que tudo que ele denunciou, pode provar. Ao mudar de assunto, Robertinho informou que essa semana recebeu reclamações de que havia vários cães atacando motociclistas e ainda recordou de um caso no qual um cão atacou uma pessoa idosa. Mais uma vez, o vereador questionou qual é o órgão responsável por tratar dessa questão envolvendo cães na rua. Por fim, recebeu uma denúncia referente a Secretaria de Saúde de Três Pontas, sobre compra de peças. O vereador disse que toda denúncia deve ser averiguada com responsabilidade, Robertinho solicitou que um ofício fosse enviado para firma Zorin Siqueira Lopes do município de Varginha, pedindo todas as notas fiscais e empenhos do ano de 2024. Robertinho, deixou claro que não está acusando, só gostaria de ter essas informações para fiscalizar.
Grande Expediente
O parlamentar Robertinho fez uso da tribuna novamente para informar que recebeu reclamações sobre sujeira nas ruas, disse que é necessário aumentar o número de funcionários, porque não tem jeito de trabalhar dobrado. Ainda sim, o vereador argumentou que a taxa de lixo foi criada para isso, para aumentar o contingente e dar equipamento aos funcionários, mas não está sendo feito. Robertinho, pediu que a Administração tomasse providências. Por fim, mais uma vez, o vereador falou para as pessoas tomarem conhecimento do processo envolvendo a Operação Trem Fantasma, disse que vários processos demoram e ratificou que é capaz de provar o que fala.
O presidente da Câmara Municipal de Três Pontas, Antônio Carlos de Lima, popular Tonho do Lazo, concorda com as palavras de Robertinho sobre a limpeza e disse também que não é porque está pagando, que a pessoa pode colocar o lixo de qualquer jeito. Para encerrar, Tonho deixou um recado, ouviu comentários nas ruas e ficou indignado com promessas de um candidato a vereador, que promete coisas que ele nem sabe, como uma delegacia rural, por exemplo.
Ordem do Dia
Ao todo, 11 PL foram contemplados e votados na Ordem do Dia, todos foram aprovados por unanimidade. Não houve discussão. Confira abaixo o texto dos Projetos:
1º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 253, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.098.482,00 (um milhão, noventa e oito mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64. A abertura de crédito adicional suplementar que se pretende abrir será mediante a anulação parcial de dotações orçamentárias da própria Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$1.098.482,00 (um milhão, noventa e oito mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), para manutenção de despesas com folha de pagamento de servidores da Secretaria Municipal de Educação. PROTOCOLO: 12/09/2024
2º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 254, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.105.400,00 (um milhão, cento cinco mil, quatrocentos reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64. A abertura de crédito adicional suplementar que se pretende abrir será mediante a tendência de excesso de arrecadação na rubrica orçamentária 4132101010100 – vínculo 15000 do TCE/MG (Recursos Próprios), no valor de R$1.105.400,00 (um milhão, cento e cinco mil e quatrocentos reais), para manutenção de despesas com amortização de dívidas.
PROTOCOLO: 12/09/2024
3º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 255, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 478.500,00 (quatrocentos setenta oito mil e quinhentos reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64. A abertura de crédito adicional suplementar que se pretende abrir será mediante a tendência de excesso de arrecadação na rubrica orçamentária 4132101010100 – vínculo 15000 do TCE/MG (Recursos Próprios), no valor de R$478.500,00 (quatrocentos e setenta e oito mil e quinhentos reais), para manutenção de Convênio junto a AMM e Contribuição com o Programa PASEP.
PROTOCOLO: 12/09/2024
4º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 256, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 474.000,00 (quatrocentos setenta quatro mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64. A abertura de crédito adicional suplementar que se pretende abrir será mediante a tendência de excesso de arrecadação nas rubricas orçamentárias 4132101012000 – vínculo 150001002 do TCE/MG (Recursos Próprios – Remuneração Saúde) e 41321010123 – vínculo 160000 do TCE/MG (Recursos Próprios – Remuneração Saúde), totalizando em R$ 474.000,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil reais), para manutenção de Contribuição Cissul e Serviços de Terceiros Santa Casa, referente à Consignados.
PROTOCOLO: 12/09/2024
5º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 257, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.030.000,00 (quatro milhões, trinta mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, sendo que se requer o trâmite em caráter de urgência. A abertura de crédito adicional suplementar que se pretende abrir será mediante a tendência de excesso de arrecadação na rubrica orçamentária 4132101010300 – vínculo 1500001001 do TCE/MG (Remuneração Recursos Próprios – educação), no valor de R$ 4.030.000,00 (quatro milhões, trinta mil reais), para manutenção de despesas com combustível e folha de pagamento de servidores da Secretaria Municipal de Educação.
PROTOCOLO: 13/09/2024
6º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 258, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: ““Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541, de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 280.011,94 (duzentos e oitenta mil, onze reais e noventa e quatro centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, incisos I e II da Lei Federal 4.320/64. A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante a Tendência no Excesso de Arrecadação na fonte 1.621, recebido na rubrica 4132101010126 – Rem. de Depósito Bancário, no valor de R$ 16.000,00 e o Superavit no valor de R$ 264.011,94. Os recursos serão utilizados para aquisição de Veículo conforme Emendas Estaduais.
PROTOCOLO: 16/09/2024
7º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 259, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541, de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64. A abertura de crédito adicional suplementar que se pretende abrir será mediante a Tendência no Excesso de Arrecadação na fonte 1.621, recebido na rubrica 41723500126 – Transferência para a Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência – RES nº 9377. Os recursos serão utilizados para aquisição de serviços de pessoa jurídica. PROTOCOLO: 16/09/2024
8º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 260, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541, de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 250.969,42 (duzentos e cinquenta mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64. A abertura de crédito adicional suplementar que se pretende abrir será mediante a anulação de fichas da própria Secretaria Municipal de Saúde para pagamentos de Exames Médicos. PROTOCOLO: 16/09/2024
9º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 261, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541, de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 167.567,85 (cento e sessenta e sete mil quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64. A abertura de crédito adicional suplementar que se pretende abrir será mediante a anulação de fichas da própria Secretaria Municipal de Saúde para remanejamento de recursos para Pagamento Mensal dos Servidores
PROTOCOLO: 16/09/2024
10º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 262, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541, de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.780.000,00 (seis milhões setecentos oitenta mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64. A abertura de crédito adicional suplementar que se pretende abrir será mediante a Tendência no Excesso de Arrecadação na fonte 1.500.000.1002. Os recursos serão utilizados para Reforço Orçamentário da Folha de Pagamentos dos Servidores da Saúde.
PROTOCOLO: 16/09/2024
11º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 263, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541, de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2024” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, visando abertura de Crédito Adicional suplementar, utilizando a anulação parcial de dotação orçamentária, autorizada em lei de 2024, valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e dá outras providências”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), que tem como finalidade cobrir despesas com as taxas obrigatórias relacionadas ao licenciamento ambiental, EIC/RIMA, conforme solicitado no memorando IEF/URFBIO SUL – Supervisão nº 92/2023. Além disso, no despacho nº 74/2024/FEAM/URA SM-CCP é destacada a importância da formalização do processo de licenciamento ambiental, com a inclusão do EIA/IMA. Ressaltamos que essas taxas são obrigatórias e geradas automaticamente no protocolo junto ao órgão competente.
PROTOCOLO: 16/09/2024
A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas será segunda-feira, dia 30, às 18h30 no plenário Presidente Tancredo Neves.
Na noite de ontem, segunda-feira (06), o Plenário Presidente Tancredo Neves recebeu a 1ª sessão ordinária da 20ª Legislatura (2025-2028).
Diante de um bom público presente, os vereadores aprovaram dois itens na Pauta de Votações, externando algumas atividades de início do mandato e versaram sobre temas recorrentes no município, em especial a falta de água no final de semana em diversas regiões.
(FOTO: Três Pontas Studio Live)
Iniciando de mãos dadas
No início da sessão, durante o momento tradicionalmente destinado às orações, chamou atenção positivamente o círculo de mãos dadas realizado pelos edis no centro do Plenário. Uma demonstração de fé e principalmente, união em prol de um bem maior, Três Pontas.
(FOTO: Três Pontas Studio Live)
Expediente Parlamentar
Confira abaixo os destaques dos vereadores nos pequenos e grandes expedientes:
Alexandre Corrêa (PSB)
Alexandre fez um discurso contundente sobre a importância da saúde pública no Brasil. O vereador disse que existem ótimos profissionais, eles precisam de condições de trabalho que garantam bom atendimento ao usuário. O edil ainda acrescentou que existem prós e contra e que ele fala em nome daqueles que têm amor e ética pela profissão. Finalizou dizendo que o campo da saúde gera gasto e tem muita demanda.
Grande Expediente
No grande expediente, Alexandre pontuou que é necessário olhar todos os lados da área da saúde. O vereador também destacou a falta de assistência por parte da Cemig nos episódios ocorridos no final de semana, salientou que a falta de água prejudicou muitos munícipes e diversos bairros, como por exemplo o Nova Três Pontas e Santa Teresa. Alexandre fará um ofício cobrando resposta e providência da Cemig. O parlamentar explanou sobre a necessidade de redutores de velocidade em alguns bairros, solicitando que o Executivo faça uma vistoria nos locais mais necessitados. Por fim, pediu que sua fala fosse registrada em Ata e enviada para autoridades.
Geraldo José Prado (PSD)
O vereador Coelho do Bar iniciou explicando que sua explanação estridente na Cerimônia de Posse (01/01) tinha uma justificativa, cobrar melhorias fundamentais para a população. O parlamentar admitiu que exagerou na administração do tempo de fala, mas ratificou seu posicionamento em cobrar melhorias nos setores prioritários. Coelho, aproveitou o ensejo para elogiar o início da gestão Luisinho no Executivo, visitando os postos de saúde. Ademais, o vereador pediu atenção da Prefeitura para com as praças, mais precisamente a iluminação delas.
Roberto Donizetti Cardoso (PL)
Em sua introdução, o parlamentar elogiou os Projetos (Protocolados) que o Prefeito Luisinho enviou à Câmara. Robertinho Vermelho disse que essas propostas de reajuste salarial em 7,5% e um vale alimentação mais robusto, é importante e os servidores merecem essa valorização. Outro assunto levantado por Robertinho, foi sobre o concurso público. O edil foi incisivo ao pedir que o Executivo realize concurso, na visão do vereador é preciso olhar o concurso como prioridade, caso contrário o IPREV corre o risco de “quebrar”, uma vez que a conta pode não fechar no futuro. Ademais, sugeriu que o Executivo construa um banheiro público na Praça Tristão Nogueira (Praça do Fonte), atendendo os pedidos de diversas pessoas que frequentam o local e que carece dessa necessidade para atender diversos transeuntes, como idosos, taxistas e até mesmo pessoas com problemas de saúde que precisam ir ao banheiro com certa frequência.
Grande expediente
Robertinho, informou que conversou com o Prefeito Luisinho sobre troca de lâmpadas de Led, na visão do edil foi feito um trabalho muito bom, mas ainda falta alguns locais, comunicou que o Executivo vai retornar com esse serviço. Sobre emendas impositivas, como o mesmo prometeu, já indicou verba para comprar bomba costal para fumacê contra um problema conhecido no país e consequentemente no município, dengue. A verba já foi votada e liberando o orçamento já deve ser utilizada.
Francisco Fabiano Diniz Júnior (PSB)
O Professor Popó explanou sobre o tema do último final de semana em Três Pontas, a falta de água. O vereador disse que vai procurar saber se a Administração passada fez um requerimento junto a Cemig para suprir essas necessidades estruturais da captação de água.O parlamentar deixou claro que é preciso pensar em um gerador de energia e que a população merece um serviço de qualidade.
Valéria Evangelista Oliveira (PL)
A vereadora elogiou o trabalho dos servidores da Câmara na Cerimônia de Posse (01/01). Valéria pediu desculpas por passar o tempo na ocasião já citada, e disse que foi proposital, era necessário naquele momento. A parlamentar informou que já recebeu pedidos da população, disse que seu procedimento será comunicá-los e que os ofícios estão prontos, protocolados e em processo. Em detalhes, explicou que recebeu solicitações para trocas de lâmpada e corte de galhos na Praça da Aparecida. Inclusive, Valéria aproveitou a oportunidade para defender essa pauta das praças mais limpas e iluminadas, lembrou que em sua primeira passagem no Legislativo em 2013, trabalhou ativamente para criação de duas praças. Por fim, falou sobre outro ofício que protocolou, trata-se de uma solicitação da Paróquia da Aparecida frente ao Poder Executivo, solicitando que o Ginásio Delvo Corrêa seja utilizado na Sexta-feira da Paixão.
Maciel Ramos (REPUBLICANOS)
O vereador enalteceu o ótimo trabalho realizado pela Secretaria de Obras no último final de semana, devido as fortes chuvas. Maciel agradeceu a Secretaria de Esportes em nome do secretário Celso “Marrom”, de acordo com o edill, a pasta atendeu o pedido para cortar grama no Campo do Vila, e pediram para aguardar um mês que o serviço será bem feito. O parlamentar elogiou o Prefeito Luisinho que o recebeu em seu gabinete, o chefe do Executivo ouviu e orientou Maciel. Por fim, o vereador deixou claro que a Câmara, assim como a Prefeitura, é a casa do povo e que os vereadores estão dispostos a trabalhar pelo bem de Três Pontas.
Grande expediente
Maciel relatou um problema que um amigo está passando, trata-se de uma oficina de funilaria instalada próxima ao Sesi, tem barulho, cheiro de tinta, e os vizinhos estão fazendo bastante Boletim de Ocorrência. O vereador explicou que conversou com o Prefeito sobre a situação e vai comunicar pessoalmente como o amigo deve proceder para resolver o incômodo. Para finalizar, recebeu um pedido de outro amigo, Cleitão, que pediu para o parlamentar solicitar a Escola Antonieta Ferracioli para que os donos de Van possam estacionar na rua que desce para escola, ou seja, a via que dá acesso aos portões da escola. De acordo com o relato dos motoristas, é complicado parar na Avenida Ipiranga, ainda mais com crianças.
Daniel de Paula Rodrigues (PV)
O jovem vereador falou da chuva que gerou o rompimento de cabos de energia, Daniel externou que entrou em contato com o Marcelo Chaves (Diretor do SAAE) que o explicou sobre a situação e os procedimentos. O vereador disse que é necessário um plano B, afinal de contas, a população não pode ficar à deriva, se toda vez que chover a população ficar sem água, é complicado, uma situação que não pode ocorrer . Daniel também informou que encaminhou um ofício à empresa Avante (Circular – Transporte Público), questionando o porquê a empresa parou de fazer a rota das 6h às 7h. O parlamentar argumentou que muitos trabalhadores utilizavam essa linha, em especial os profissionais da Santa Casa, Daniel espera que a empresa volte a trabalhar com essa rota tão importante. Além disso, Daniel também sugeriu que a empresa de transporte pense na criação de uma linha para o Distrito do Quilombo, ligando o distrito à cidade. Ademais, o edil disse que já está conversando com secretários, ouvindo as demandas da população, enfim, trabalhando e fiscalizando.
Rodrigo Alexandre Silva (UNIÃO BRASIL)
O vice-presidente da Câmara Municipal de Três Pontas, Rodrigo Alexandre Silva, parabenizou os servidores da Câmara pelo ótimo trabalho na Cerimônia de Posse (01/01). O vereador conclamou para que o campo da segurança possa andar junto em prol de Três Pontas. Rodrigo fez questão de agradecer o Capitão Ederson (Comandante da Polícia Militar), os tenentes Montero e Júlio, assim como o Diretor Geral do Presídio de Três Pontas Ricardo Gonçalves Rosendo e o Diretor Adjunto Pablo. O parlamentar disse em nome dos citados acima, que a segurança unida é fundamental para toda comarca. Informou que o índice de criminalidade é controlado, sobretudo criminalidade violenta no município e ressaltou que um dos focos é aumentar a segurança na Zona Rural, do agronegócio. Informou em primeira mão que o a Polícia Militar Ambiental no nome do Comandante Tenente Jaques, se disponibilizou em fazer rondas noturnas nas regiões do Quilombo, Pontalete, Congonhal, Rancho Grande, região da Capela da Mãe Rainha, Taquaral, Potreiros, Furtados, região dos Prazeres, ou seja, patrulhamento preventivo, tanto Polícia Civil, Militar e Militar Ambiental. Por fim, Rodrigo disse que o objetivo é a melhoria contínua da segurança e enfatizou que os vereadores não são inimigos, pelo contrário, estão na Câmara para trabalhar à disposição da população, com diálogo e ética.
Matheus Dias Silva (PRD)
O secretário da Mesa fez uso da tribuna apenas no Grande Expediente. Matheus fez o convite para que todos estejam sempre presentes nas sessões. Salientou que a presença da população é muito importante e falou do seu trabalho nas redes sociais. O parlamentar enfatizou que todos estão dispostos a fazer um grande trabalho.
Mesa Diretora Biênio 2025-2026
(FOTO: Três Pontas Studio Live)
Durante a 1ª sessão ordinária da 20ª Legislatura, a Mesa Diretora cumpriu seu trabalho. O presidente da Câmara Municipal de Três Pontas, Myller Bueno de Andrade, presidiu os trabalhos com comentários pertinentes e informações de visitas feitas pela Casa Legislativa, como por exemplo na Polícia Civil, no qual cumrpimentou o Delegado Gustavo Gomes (presente da sessão) que recebeu os vereadores muito bem e mostrou a estrutura da polícia.
Destaca-se um ofício solicitado pelo presidente ao Executivo Municipal. De acordo com Myller, a Câmara gostaria que a Administração fosse parceira ao divulgar a forma como o Orçamento Municipal será utilizado. O presidente ainda lembrou que como já aprovado na legislatura passada, o orçamento pode ter uma suplementação de 25% sem necessidade de passar pelo crivo do Legislativo, ou seja, o Executivo pode solicitar esse acréscimo através de decreto. No entanto, Myller pediu a compreensão de Luisinho e Maycon na transparência desses dados, a fim inclusive de ofertar ao Parlamento uma melhor fiscalização.
Pauta de votações
Na Ordem do Dia, apenas dois itens de Indicação do Presidente da Câmara Myller Bueno de Andrade foram apreciados. Confira abaixo:
Indicação 001/2025 – Fase única de discussão e votação
Ementa: “Indica o DR. MARCELO DAMASCENO BRAGA para o cargo de Consultor Jurídico da Câmara Municipal.
Autoria: Ver. Myller Bueno de Andrade
Indicação 002/2025 – Fase única de discussão e votação
Ementa: “Indica a SR. ELISÂNGELA MARIA SANTANA para o cargo de Assessor Administrativo Legislativo da Câmara Municipal.
Autoria: Ver. Myller Bueno de Andrade
Ambas indicações foram aprovadas por unanimidade. Os vereadores comentaram e foram elogiosos sobre os servidores Marcelo e Elisângela. Virtudes, qualidades e valências foram reconhecidas por todos os parlamentares, tanto os que chegam, quanto os que permanecem.
Como ficaram compostas as comissões?
Durante a reunião, o Secretário da Mesa Diretora Matheus Dias Silva informou como ficaram compostas as comissões. Confira abaixo:
Comissão de Justiça e redação
Presidente Rodrigo Alexandre Silva
Relator Geraldo José Prado
Membro Roberto Donizetti Cardoso
Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização
Presidente Francisco Fabiano Diniz Júnior
Relator Daniel de Paula Rodrigues
Membro Alexandre Corrêa
Membro Maciel Ramos
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal
Presidente Valéria Evangelista Oliveira
Relator Antonio Carlos de Lima
Membro Matheus Dias Silva
Membro Roberto Donizetti Cardoso
1ª Comissão de Acompanhamento Orçamentário
Presidente Rodrigo Alexandre Silva
Relator Alexandre Corrêa
Membro Francisco Fabiano Diniz Júnior
Membro Daniel de Paula Rodrigues
Membro Maciel Ramos
2ª Comissão de Acompanhamento Orçamentário
Presidente Matheus Dias Silva
Relatora Valéria Evangelista Oliveira
Membro Antonio Carlos de Lima
Membro Geraldo José Prado
Matérias Protocoladas
Por fim, confira dois dos itens que foram protocolados na Câmara e que vão passar pelas comissões. Tratam-se dos Projetos de Lei enviados pelo Executivo. Confira o texto dos PLs abaixo:
Projeto de Lei do Executivo 001/2025
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: Estabelece o reajuste anual nos vencimentos dos agentes públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Direta e Indireta, e dá outras providências.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade a concessão de reajuste dos vencimentos em 7,5% a ser aplicado a todas as categorias do funcionalismo municipal da Administração Direta e Indireta, tanto os ativos como os inativos.
Protocolo: 06/01/2025
Projeto de Lei do Executivo 002/2025
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o abono alimentação aos agentes públicos municipais da Administração Pública Direta e Indireta, e dá outras providências.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder o abono alimentação, de caráter indenizatório, pago em pecúnia, por dia trabalhado, para o custeio de suas despesas com alimentação, aos agente públicos municipais ativos da Administração Pública Direta e Indireta, no valor de R$800,00 (oitocentos reais).
Protocolo: 06/01/2025
Ao final da Sessão, o presidente Myller pediu que todos aplaudissem os servidores, pelo ótimo trabalho nesse início de mandato.
Parlamentares e servidores após o encerramento da sessão. (FOTO: Três Pontas Studio Live)
A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas ocorrerá no dia 13 de janeiro às 18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves.
Infraestrutura
Prefeito Luisinho protocola projetos para reajuste salarial e aumento no auxílio alimentação dos Servidores Municipais
Profissionais da educação terão aumento superior ao proposto pelo Governo Federal, e vale alimentação passará para R$800
Nesta segunda-feira (06), o prefeito Luisinho, acompanhado pelo vice Maycon Machado, protocolou os primeiros projetos de lei de 2025 na Câmara Municipal, que tratam do reajuste salarial anual e do aumento do valor do vale alimentação para os servidores municipais. A entrega foi realizada com a presença do presidente da Câmara, Myller Bueno Andrade.
O Projeto de Lei 001, datado de 3 de janeiro de 2025, propõe um reajuste de 7,5% nos vencimentos de todos os agentes públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Direta e Indireta. Este percentual é o mesmo concedido ao salário mínimo pelo Governo Federal. Para os profissionais do magistério, o aumento será ainda superior ao percentual federal, que foi de 6,27%, reforçando o compromisso da gestão com a valorização dos profissionais da Educação.
Além disso, o Projeto de Lei 002, também encaminhado à Câmara, visa aumentar o valor do auxílio alimentação, passando de R$680 para R$800, um acréscimo de 17%. A proposta também inclui uma mudança importante: a partir de agora, servidores que sofrerem acidente de trabalho ou estiverem em licença maternidade não perderão o benefício.
Durante a entrega dos projetos, o prefeito Luisinho destacou a importância de valorizar os servidores municipais e enfatizou a dedicação da sua gestão em promover melhorias para a categoria. “Iniciamos nossa gestão com o pé direito, fazendo o máximo possível para valorizar nossos colegas de trabalho. Contamos com a dedicação de todos”, afirmou Luisinho.
Os projetos serão analisados nas Comissões Técnicas de Estudo da Câmara e devem entrar na pauta de votação na próxima semana. Caso aprovados, os novos valores de salário e auxílio alimentação começarão a valer retroativamente a partir de 1º de janeiro de 2025. Com isso, os servidores receberão os novos valores já no final deste mês.
O vice-presidente da Câmara, Rodrigo Investigador, e os vereadores Professor Popó e Matheus “Pneumar” também acompanharam a entrega dos projetos.
Infraestrutura
Prefeito Luisinho e vice Maycon Machado fazem primeira reunião com vereadores e secretários
O prefeito de Três Pontas Luisinho e o vice Maycon Machado, realizaram na manhã desta sexta-feira (03), a primeira reunião com os vereadores da Legislatura 2025/2028. O encontro realizado no Gabinete, foi pedido pelo prefeito na cerimônia de posse durante seu discurso, com o objetivo de alinhar processos legislativos e estratégias para bom andamento dos poderes, que são distintos e independentes, mas precisam caminhar unidos. Será um governo que buscará um trabalho em harmonia, em prol da população trespontana.
Em seguida, a reunião foi com todos os secretários da Administração, onde foi solicitado a todos, o planejamento das pastas, com uma organização financeira e orçamentária. No encontro, eles discutiram ideias e ações conjuntas de todos os setores do Governo Municipal. Uma das questões pontuais que os secretários devem levar aos servidores, é a importância de atender bem a população, com empatia, base do governo de Luisinho e Maycon Machado. (Fonte: Assessoria de Imprensa da PMTP)
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